Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011 - Art. 30, inciso III), estão disponíveis relatórios estatísticos contendo, em tabelas e gráficos, dados a respeito dos pedidos e recursos realizados desde o início da vigência da Lei (16 de Maio de 2012), bem como informações gerais sobre os solicitantes, gerados a partir dos dados existentes no Sistema Eletrônico do e-SIC / e-OUV.
RELATÓRIOS POR ANO
| Ano | Relatórios (Consolidado) |
| 2023 | Estatísticas 2023 (PDF) |
| 2022 | Estatísticas 2022 (PDF) |
| 2021 | Estatísticas 2021 (PDF) |
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Observações:
*Dados atualizados diariamente.
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