O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) permite a qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhar pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.

Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail.

O cidadão poderá também entrar com recursos e consultar as respostas recebidas.

Caso não seja possível prestar a informação na hora, o órgão tem 20 dias de prazo, podendo prorrogar por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.

O objetivo é facilitar o exercício do direito ao acesso às informações públicas, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - (LAI).

No município de Fundão-ES, a  Lei nº 12.527/2011 - LAI é regulamentada pelo Decreto nº 258/2022.

Caso não seja possível prestar a informação na hora, o órgão tem 20 dias de prazo, podendo prorrogar por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.
 

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