Os membros da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vitória aprovaram o Projeto de Lei 70/2021 que dispõe sobre normas específicas para a responsabilização de locadores, locatários e frequentadores que participem de eventos clandestinos durante a pandemia da Covid-19 em Vitória. O objetivo é proteger a população da disseminação do vírus, coibindo a realização de eventos clandestinos que reúnem mutias pessoas. O Projeto segue para apreciação em Plenário.

Dentre as normas estão a previsão de aplicação de multa de R$ 50 mil para os proprietários do imóvel onde se realiza a festa clandestina. Se o proprietário não tiver a posse do imóvel, a multa vai para o possuidor do imóvel. O organizador do evento também receberá multa de R$50 mil e cada participante será multado em R$ 1 mil.

O vereador Leandro Piquet, autor da proposta, afirma no documento que: “visto o atual momento pandêmico que vivemos e o desrespeito reincidente as normas de segurança impostas pelo Poder Público com a realização desses eventos, que sejam mais rigorosas a fiscalização e a responsabilização dos envolvidos em tais atividades”. A proposta teve a adesão dos vereadores Camila Valadão (PSOL), Duda Brasil (PSL) e Karla Coser (PT).

Estiveram presentes os vereadores: Leandro Piquet (Republicanos), Gilvan da Federal (Patriota), Luiz Paulo Amorim (PV), Duda Brasil (PSL).

 

Confira o que foi apreciado:

REDAÇÃO FINAL

1) Projeto de Lei 85/2021 - Processo: 4824/2021

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória

Ementa: Dispõe a comunicação visual das empresas prestadoras de serviços da Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer ente federativo que atua no âmbito do município de Vitória.

Relator: Leandro Piquet

Parecer: Pela aprovação da redação final.

APROVADA

 

VETO

1) Projeto de Lei 88/2019 - Processo: 4379/2019

Autor: Cleber Felix

Ementa: Dispõe sobre carteira municipal de identificação do autista (Cia), com a finalidade de conferir identificação à pessoa diagnosticada com transtorno de espectro autista (TEA).

Relator: Luiz Paulo Amorim – Vista Leandro Piquet

Parecer: Voto divergente – pela manutenção do veto, em razão de vício formal do projeto de lei, eis que a ementa não corresponde ao conteúdo da lei.

MATÉRIA VETADA

 

2) Projeto de Lei 89/2019 - Processo: 4380/2019

Autor: Davi Esmael

Ementa: Fica declarada de utilidade pública o Instituto Vem Ser, localizado no Município de Vitória /ES.

Relator: Duda Brasil

Parecer: Pela manutenção do veto.

MATÉRIA VETADA

 

3) Projeto de Lei 265/2019 - Processo: 12311/2019

Autor: Mazinho dos Anjos

Ementa: Parquímetro para Servidores Públicos do Poder Judiciário.

Relator: Leandro Piquet

Parecer: Pela manutenção do veto, eis que gera desequilíbrio no contrato de concessão feito pelo Município, bem como cria privilégio injustificado, violando a isonomia.

MATÉRIA VETADA

 

4) Projeto de Lei 65/2021 - Processo: 3203/2021

Autor:Leandro Piquet, Anderson Goggi, Andre Brandino,

Armandinho Fontoura, Dalto Neves, Davi Esmael, Duda Brasil, Gilvan da Federal, Karla Coser, Luiz Emanuel.

Ementa: Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo descumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários no Município de Vitória, de acordo com a fase cronológica definida nos planos de operacionalização da vacinação contra a Covid-19.

Relator: Luiz Paulo Amorim

Parecer: Pela manutenção do veto.

PEDIDO DE VISTA

 

5) Projeto de Lei 242/2019 - Processo: 11428/2019

Autor: Denninho Silva

Ementa: Dispõe sobre o aproveitamento dos espaços físicos das escolas da rede municipal de ensino para atividades religiosas e esportivas nos finais de semana.

Relator: Luiz Paulo Amorim

Parecer: Pela Rejeição do veto.

MATÉRIA APROVADA

 

PROJETO DE LEI

1) Projeto de Lei: 75/2021 - Processo: 3910/2021

Autor: Luiz Emanuel

Ementa: Altera o anexo I da Lei nº 9.278 – Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas de Vitória, instituindo a Campanha “Dezembro Verde” – Não ao abandono de Animais no município de Vitória.

Relator: Leandro Piquet

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade da proposição.

MATÉRIA APROVADA

 

2) Projeto de Lei: 17/2021 - Processo: 1040/2021

Autor: Aloísio Varejão

Ementa: Denominação de Logradouro Público Portal do Príncipe.

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e legalidade da proposição.

PEDIDO DE VISTA

 

3)Projeto de Lei 140/2020 - Processo: 3509/2020

Autor: Luiz Emanuel

Ementa: Altera o anexo 02 – Mapa 01 – Zoneamento de Uso de Ocupação, da Lei 9.271 de 22 abril de 2018 – Plano Diretor Urbano do Município de Vitória.

Relator: Duda Brasil

Parecer: Pela constitucionalidade da proposição.

PEDIDO DE VISTA

 

4) Projeto de Lei 70/2021 - Processo: 3663/2021

Autor: Leandro Piquet, Camila Valadão, Duda Brasil, Karla Coser

Ementa: Dispõe sobre normas específicas para a responsabilização de locadores, locatários e frequentadores que participem de eventos clandestinos durante a pandemia da Covid-19 no Município de Vitória e dá outras providências.

Relator: Gilvan da Federal

Parecer: Pela Inconstitucionalidade da proposição.

MATÉRIA APROVADA

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO

1) Projeto de Resolução 14/2021 - Processo: 4299/2021

Autor: Davi Esmael

Ementa: institui, no âmbito da Câmara Municipal de Vitória, a Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA e dá outras providências.

Relator: Luiz Paulo Amorim

Parecer: Pela constitucionalidade da proposição.

MATÉRIA APROVADA

 

Texto: Fátima Pittella

Imagem: Géssica Amâncio

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