O servidor público de Vitória que for pai ou mãe, tutor, curador ou responsável por pessoa com o transtorno do espectro autista, ou pessoa com deficiência intelectual ou outra deficiência terá redução de carga horária. Isso é o que determina o Projeto de Lei 86/2020 aprovado nesta segunda-feira (21/06) em Sessão Ordinária na Câmara de Vitória.

Caso seja sancionado, o Projeto de lei dará direito à licença de parte da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, respeitado o cumprimento de 20 horas semanais. Para ter direito ao benefício, o servidor deve ter seu filho avaliado e submetido a tratamento terapêutico, mediante prescrição médica. No caso de dois servidores pais da mesma pessoa, o direito de um exclui o do outro, exceto quando houver mais de um dependente nas mesmas condições.

Estiveram presentes: Davi Esmael (PSD), Aloísio Varejão (PSB); Anderson Goggi (PTB); André Brandino (PSC); Armandinho Fontoura (Podemos); Camila Valadão, (PSOL); Leandro Piquet (Republicanos), Dalto Neves (PDT); Denninho Silva (Cidadania); Duda Brasil (PSL), Karla Coser (PT), Luiz Paulo Amorim (PV); Luiz Emanuel (Cidadania); Gilvan da Federal (Patriota) e Maurício Leite (Cidadania).

Confira o que foi apreciado:

1 - Projeto de Lei nº 86/2020, processo nº 2707/2020

Autor: vereador Davi Esmael

Ementa: Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público Municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável por pessoa com o transtorno do espectro autista, ou pessoa com deficiência intelectual ou outra deficiência, e dá outras

providências.

APROVADO

Texto: Fátima Pittella

Imagem Capa: Foto de Robo Wunderkind em Unsplash

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