Os vereadores da comissão de Constituição e Justiça debateram nesta segunda-feira (09/08), o Projeto de Lei 16/2021,do vereador Luiz Emanuel que altera o Anexo 02, do Mapa 01, de Zoneamento de Uso de Ocupação, do Plano Diretor Urbano (PDU) de Vitória. A alteração obriga a realização de audiência pública com a comunidade para a decisão do destino do galpão. O Projeto segue para análise do rito de votação na Procuradoria da Câmara.

Segundo o autor do projeto, vereador Luis Emanuel, o governo federal resolveu leiloar o espaço e entregá-lo à iniciativa privada. “Achamos por bem que esse debate não se faça sem a participação da sociedade. Então, propusemos a alteração do zoneamento para que se amplie esse debate. O objetivo é salvaguardar a participação da comunidade. Vamos entregar à população de Vitória a decisão do que fazer com o espaço”, esclareceu o vereador.

O presidente Leandro Piquet propôs uma reunião conjunta das comissões para debater o projeto e posteriormente, promover uma audiência pública em Jardim da Penha. Ele determinou que o Projeto fosse encaminhado à Procuradoria da Casa para esclarecimento quanto ao rito que deve ser seguido.

Estiveram presentes os vereadores: Leandro Piquet (Republicanos), Luiz Paulo Amorim (PV), Duda Brasil (PSL), Maurício Leite (Cidadania), Gilvan da Federal (Patriota), Karla Coser (PT), Kuiz Emanuel (Cidadania) e Davi Esmael (PSD).

Confira o que foi apreciado:

VETO

1) Processo: 11204/18 Projeto de Lei: 5082/18

Autor: Dalto Neves

Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transportes coletivos e dá outras providências

Relator: Duda Brasil

Parecer: Pela manutenção do veto.

VETO MANTIDO

2) Processo: 3855/21 Projeto de Lei:72/21

Autor: André Brandino

Ementa: Dispõe sobre a notificação compulsória de todos os casos suspeitos e confirmados de Esporotricose, tanto animal quanto humana no âmbito do município de Vitória.

Relator: Duda Brasil

Parecer: Pela manutenção do veto, em razão de vício de iniciativa

VETO MANTIDO

3) Processo: 1040/21 Projeto de Lei:17/21

Autor: Aloísio Varejão

Ementa: Denomina o Portal do Príncipe, Mário Gurgel

Relator: Gilvan da Federal

Parecer: Pela manutenção do veto, por vício de iniciativa

VETO MANTIDO

4) Processo: 954/2021 Projeto de Lei: 15/21

Autor: Gilvan da Federal

Ementa: Dispõe sobre “infância sem pornografia” e o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica, em conformidade com a CFB/1988, lei nº 8069/1990 (ECA) e leis federais, no âmbito do município de

Vitória.

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela manutenção do veto

RETIRADO DE PAUTA

PROJETOS DE LEI

1) Processo: 6700/21 Projeto de Lei: 108/21

Autor: Davi Esmael

Ementa: Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar, e dá outras providências

Relator: Duda Brasil

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade.

APROVADO

2) Processo: 1616/21 Projeto de Lei: 28/21

Autor: Dalto Neves

Ementa: Denomina “CECILIO GRAÇA”, a praça localizada entre a Rua 06 de Julho, Rua Itabira e Rua do Penta, todas no bairro INHANGUETÁ em Vitória/ES

Relator: Luiz Paulo Amorim

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade

APROVADO

3) Processo: 7342/2021 Projeto de Lei: 116/21

Autor: Aloísio Varejão

Ementa: Dispõe sobre concessão de auxílio aluguel e a prioridade nos programas habitacionais às mulheres vítimas de violência doméstica, no Município de Vitória, e dá outras providências.

Relator: Luiz Paulo Amorim

Parecer: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade.

MATÉRIA REJEITADA

4) Processo: 7252/21 Projeto de Lei: 115/21

Autor: Armandinho Fontoura

Ementa: Proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção, e dá outras providências.

Relator: Luiz Paulo Amorim

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade.

PEDIDO DE VISTA

5) Processo: 7457/21 Projeto de Lei: 117/21

Autor: Armandinho Fontoura

Ementa: declara de utilidade pública municipal a Associação de Portugueses do Espírito Santo.

Relator: Luiz Paulo Amorim

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade.

APROVADO

6) Processo: 3509/20 Projeto de Lei: 140/20

Autor: Luiz Emanuel

Ementa: Altera o anexo 02 – Mapa 01 – Zoneamento de Uso de Ocupação, da Lei 9.271 de 22 abril de 2018 – Plano Diretor Urbano do Município de Vitória.

Relator: Duda Brasil

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade.

PROJETO ENCAMINHADO PARA PROCURADORIA

 

Texto: Fátima Pittella

Imagem: Géssica Amâncio

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