Os vereadores membros da Comissão de Justiça da Câmara de Vitória aprovaram nesta terça-feira (17/08) o Projeto de Lei 16/2021, do vereador Davi Esmael (PSD). A matéria institui a Política Municipal para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência intelectual, deficiência visual, baixa visão e deficiências múltiplas.

Dentre os objetivos estão: oferecer oportunidades educacionais adequadas, com atenção individualizada às necessidades

dos educandos; definir a atuação intersetorial como ferramenta para o trabalho dos profissionais envolvidos e estabelecer padrão mínimo para formação acadêmica e continuada de profissionais e para a constituição de equipes multidisciplinares.

Estiveram presentes os vereadores: Leandro Piquet (Republicanos), Maurício Leite (Cidadania), Gilvan da Federal (Patriota), Karla Coser (PT), Denninho Silva (Cidadania) e Duda Brasil (PSL).

VETO

1) Processo: 954/2021 Projeto de Lei: 15/21

Autor: Gilvan da Federal

Ementa: Dispõe sobre “infância sem pornografia” e o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica, em conformidade com a CFB/1988, lei nº 8069/1990 (ECA) e leis federais, no âmbito

do município de Vitória.

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela manutenção do veto

MATÉRIA REJEITADA

REDAÇÃO FINAL

1) Processo: 9280/2019 PL: 174/2019

Autor: Roberto Martins

Ementa: Dispõe sobre a criação, organização e atuação dos Grêmios Livres Estudantis nos estabelecimentos de ensino fundamental, médio, técnico e curso preparatórios para ENEM, públicos e privados no Município de Vitória

Relator: Duda Brasil

Parecer: Pela aprovação da redação final.

APROVADA

PROJETOS DE LEI

1) Processo: 973/21 Projeto de Lei: 16/21

Autor: Davi Esmael

Ementa: Institui a Política Municipal para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com transtorno mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência intelectual, deficiência visual, baixa visão e deficiências múltiplas.

Relator: Luiz Paulo Amorim

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade.

APROVADA

2) Processo: 1581/21 Projeto de Lei: 26/21

Autor: Denninho Silva

Ementa: Dispõe sobre a criação de bancos de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade.

PEDIDO DE VISTA

3) Processo: 9339/2019 PL: 176/2019

Autor: Luiz Paulo Amorim

Ementa: Obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco e dá outras providências.

Relator: Duda Brasil

Parecer: pela inconstitucionalidade e ilegalidade, por vício material

MATÉRIA REJEITADA

Texto: Fátima Pittella

Imagem Capa: Photo by Erika Fletcher on Unsplash

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