Os vereadores da Comissão de Justiça aprovaram, nesta segunda-feira (30/08), a constitucionalidade do Projeto de Lei 56/2021. A matéria institui o Programa “Doar é Viver” para os alunos matriculados nos 3º, 4º e 5º anos da Rede Municipal. O objetivo é promover a conscientização das crianças da Rede Municipal, sobre a importância da doação de órgãos, de sangue e de medula óssea,

A divulgação poderá ser feita por meio de palestras e atividades recreativas entre os dias entre 26 a 30 de setembro, observada a disponibilidade no calendário escolar. O Projeto segue para apreciação no Plenário.

Estiveram presentes os vereadores: Leandro Piquet (Republicanos), Gilvan da Federal (Patriota), Luis Paulo Amorim (PV), Armandinho Fontoura (Podemos), Duda Brasil (PSL),Maurício Leite (Cidadania) e Davi Esmael (PSD)

Confira o que fo apreciado:

VETO

1) Processo: 2707/2020 – PL 86/2020 – VETO 25/2021

Autor: Davi Esmael

Ementa: Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público Municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável por pessoa com o transtorno do espectro autista, ou pessoa com deficiência intelectual ou outra deficiência, e dá

outras providências.

Relator:Maurício Leite

Parecer: Pela manutenção do veto

VETO MANTIDO

2) Processo: 11040/19 Projeto de Lei: 232/19

Autor: Mazinho dos Anjos

Ementa: Institui o Código de Defesa Do Empreendedor, estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica, dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório e dá outras providências.

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela manutenção do veto

VETO MANTIDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO

1) Processo 3983/2021 Projeto de Resolução: 13/2021

Autor: Mesa Diretora

Ementa: Institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória Relator: Leandro Piquet

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade com emenda substitutiva

APROVADO

EMENDA À LEI ORGÂNICA

1) Processo: 1801/2020 Emenda à Lei orgânica: 03/2020

Autor: Davi Esmael, Neuzinha de Oliveira

Ementa: Altera o art. 1º da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03, de 12 março de 2020, que altera o caput e acrescenta os parágrafos 1º, 2º, e 3º ao art.205 da Lei Orgânica, de 05 de abril de 1990.

Relator: Luiz Paulo Amorim, Vinícius Simões

Parecer: pela constitucionalidade e legalidade

Arquivado

PROJETOS DE LEI

1) Processo: 8154/21 Projeto de Lei: 126/21

Autor: Duda Brasil

Ementa: Projeto de Lei que altera o Anexo I, da Lei nº 9.278/2018 de 08 de junho de 2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas no Município de Vitória, para incluir o Dia do Judô, e dá outras providências.

Relator: Luiz Paulo Amorim

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade

APROVADO

2) Processo: 7093/21 Projeto de Lei: 113/21

Autor: Dalto Neves

Ementa: Altera-se a Lei n.º 4.821 de 1998, que Institui o Código de Edificações do Município de Vitória e dá outras providências.

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade

APROVADO

3) Processo: 7782/20 Projeto de Lei: 241/20

Autor: Luiz Emanuel

Ementa: Altera a Lei nº 8.385, de 07 de dezembro de 2012, que cria o Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI, no bairro Jardim Camburi.

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade

APROVADO

4) Processo: 2754/21 Projeto de Lei: 56/21

Autor: Leandro Piquet

Ementa: Institui nas escolas da Rede Municipal de Ensino o Programa “Doar é Viver” e dá outras providências.

Relator: Duda Brasil

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade, com emenda modificativa

APROVADO

5) Processo: 4906/21 Projeto de Lei: 88/21

Autor: Leandro Piquet

Ementa: declara de utilidade pública o Instituto Nacional De Erradicação Da Carência Escolar E Social - Ineces.

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade

MATÉRIA REJEITADA

6) Processo: 6662/21 Projeto de Lei: 107/21

Autor: Luiz Paulo Amorim

Ementa: dispõe sobre alteração da lei 9.602/2019, e dá outras providências. Nomeia Escadaria “Marina Conceição Silva”

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade.

Relator voto-vista: Leandro Piquet

Parecer: pela constitucionalidade e legalidade

MATÉRIA APROVADA

7) Processo: 3266/21 Projeto de Lei: 67/21

Autor: Luiz Paulo Amorim

Ementa: acrescenta o Art. 102-a à lei nº 2.994/82, que dispõe sobre o Estatuto Dos Funcionários Públicos do município de vitória.

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade

MATÉRIA ARQUIVADA

8) Processo: 7787/21 Projeto de Lei: 28/21

Autor: Leandro Piquet, Dalto Neves, Luiz Emmanuel (Mesa Diretora)

Ementa: Institui o Teletrabalho no âmbito da Câmara Municipal de Vitória.

Relator: Leandro Piquet

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade.

MATÉRIA APROVADA COM EMENDA

9) Processo: 5070/21 Projeto de Lei: 90/21

Autor: Camila Valadão

Ementa: Altera a Lei n. 9.575, de 24 de setembro de 2019, a fim de conceder isenção de taxa de concurso público para doadoras de leite humano.

Relator: Duda Brasil

Parecer: pela constitucionalidade e legalidade

MATÉRIA REJEITADA

10) Processo: 6487/21 Projeto de Lei: 100/21

Autor: Davi Esmael

Ementa: Dispõe sobre a educação domiciliar na Cidade de Vitória e dá outras providências.

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade

MATÉRIA APROVADA

 

Texto: Fátima Pittella

Imagem Capa: Photo by Muesli on Unsplash

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