A Comissão de Justiça da Câmara de Vitória aprovou nesta segunda-feira (13/09) o Projeto de Lei 26/2021, do vereador Denninho Silva (Cidadania) que dispõe sobre a criação de bancos de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica. A ideia é promover medidas de incentivos às empresas que oferecerem vagas no Banco de Empregos.

 

São objetivos do Programa, dentre outros, a inserção ao mercado de trabalho, proporcionando cursos profissionalizantes e atendimento psicológico, físico e mental.

 

O vereador Denninho explica no projeto que; “a criação desse mecanismo específico de Banco de Empregos tem o intuito de facilitar o ingresso ou reingresso dessas mulheres no mercado de trabalho, de forma a possibilitar que não mais dependam para sobreviver daqueles que as agrediu”.

 

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei 127/2021 que incluindo no rol de vedações a nomeação para cargos em comissão e funções gratificadas, os condenados por crimes de trânsito.

 

Segundo o autor, vereador Duda Brasil (PSL), “a lei não prevê criação de cargo público, mas que a pessoa que tenha cometido crime de trânsito não entre no serviço público”. Ele citou o caso de um rapaz que pegou um carro emprestado e capotou no dia de ontem (12/09), colocando em risco os pedestres e outros motoristas.

 

Estiveram presentes os vereadores: Gilvan da Federal (Patriota), Duda Brasil (PSL) e Luiz Paulo Amorim (PV)

Confira o que foi apreciado:

VETO

1) Veto ao Projeto de Lei: 118/2021, Processo: 7518/2021

Autor: Anderson Goggi

Ementa: Determina que aqueles que se recusarem a tomar vacina em virtude do laboratório fabricante na fila de vacinação sejam colocados no final da fila de vacinação.

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela manutenção do veto.

VETO MANTIDO

 

PROJETOS DE LEI

1) Projeto de Lei: 119/2021, Processo: 7674/2021

Autor: Armandinho Fontoura

Ementa: Dispõe sobre a veiculação de propagandas em painéis multianunciantes.

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade, por vício de competência e existência de lei anterior que regula a matéria.

MATÉRIA REJEITADA

 

2) Projeto de Lei: 26/2021, Processo: 1581/2021

Autor: Denninho Silva

Ementa: Dispõe sobre a criação de bancos de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade, pois invade competência privativa da União

Voto separado: Vereador Gilvan da Federal – divergente: pela constitucionalidade e legalidade, por se tratar de matéria de interesse local.

MATÉRIA APROVADA

 

3) Projeto de Lei:124/2021, Processo: 8033/2021

Autor: André Brandino

Ementa: dispõe sobre declaração de utilidade publica municipal a Federacao Do Espírito Santo De Kung Fu Wushu - Feskw

Relator: Duda Brasil

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade

APROVADO

 

4) Projeto de Lei: 128/2021, Processo: 8159/2021

Autor: Aloísio Varejão, Davi Esmael

Ementa: Acrescenta o artigo 19-A, na Lei nº 8.174, de 21 de outubro de 2011, que dispõe sobre o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos do município de Vitória.

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade

MATÉRIA REJEITADA

 

5) Projeto de Lei: 127/2021, Processo: 8155/2021

Autor: Duda Brasil

Ementa: Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.485/2013 que disciplina a nomeação dos cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal incluindo no rol de vedações condenados por crimes de trânsito.

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade

APROVADO

 

6) Projeto de Lei: 103/2021, Processo: 6520/2021

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória

Ementa: Projeto de Lei altera dispositivos da Lei nº8.162, de 23 de setembro de 2011, que instituiu o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade

APROVADO

 

7) Projeto de Lei: 99/21, Processo: 6486/2021

Autor: Karla Coser

Ementa: Dispõe sobre a transparência e a divulgação da lista de pessoas vacinadas no Plano Municipal de Vacinação contra a Covid-19 do Município de Vitória e dá outras providências

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade com emenda.

MATÉRIA REJEITADA

 

Texto: Fátima Pittella

Imagem: Géssica Amâncio

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