Os vereadores da Comissão de Justiça aprovaram nesta segunda-feira (18/10) a Redação Final do Projeto de Lei 117/2020, do ex-vereador Roberto Martins. A matéria proíbe o uso de elevadores públicos ou privados em Vitória por crianças menores de dez anos desacompanhada de um adulto responsável.

Conforme explica o autor no Projeto de lei, o objetivo é assegurar a proteção das crianças que muitas das vezes, não possuem a altura necessária para acionar um botão de emergência, se for preciso, nem têm discernimento suficiente para saber lidar com situações de emergência.

Participaram da reunião da comissão os vereadores: Leandro Piquet (Republicanos), Maurício Leite (Cidadania) e Luiz Paulo Amorim (PV).

 

Confira o que foi apreciado:

1 – Veto ao Projeto de Lei: 240/2020, Processo: 7781/2020

Autor: Luiz Emanuel

Ementa: “Denomina Professora Lizandre Ignês Carpanedo do Carmo, o CMEI em construção, no bairro Jardim Camburi”

Relator: Gilvan da Federal

Parecer: Pela rejeição do veto

MATÉRIA REJEITADA

 

REDAÇÃO FINAL

1- Projeto de Lei: 117/2020, Processo: 3191/2020

Autor: Roberto Martins

Ementa: Dispõe sobre a proibição, em âmbito municipal, do uso de elevadores públicos ou privados por criança desacompanhada de um adulto responsável.

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela aprovação da redação final

APROVADA

 

PROJETOS DE LEI

1- Projeto de Lei: 138/2021, Processo: 9069/2021

Autor: Anderson Goggi

Ementa: Projeto de Lei - cessão de imagens violência doméstica e familiar

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade

MATÉRIA REJEITADA

 

2 - Projeto de Lei: 114/2021, Processo: 7158/2021

Autor: Luiz Paulo Amorim

Ementa: denomina “Sebastião Duarte de Oliveira”, o logradouro público localizado no bairro Conquista, no município de Vitória – ES

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade

APROVADO

 

3 - Projeto de Lei: 133/2021, Processo: 8625/2021

Autor: Leandro Piquet

Ementa: Denomina Espaço Gerson Camata o logradouro público localizado no Bairro Praia do Canto, no Município de Vitória/ES.

Relator: Duda Brasil

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade

APROVADO

 

4 - Projeto de Lei: 135/2021, Processo: 8824/2021

Autor: Andre Brandino

Ementa: dispõe sobre a denominação de logradouro público do beco “sem nome” para beco João Rodrigues da Costa.

Relator: Luiz Paulo Amorim

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade

APROVADO

 

5 - Projeto de Lei: 137/2021, Processo: 9033/2021

Autor: Karla Coser

Ementa: PL Transparência de Fundos Municipais

Relator: Duda Brasil

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade, com emenda

Voto separado – Vereador Maurício Leite: Pela aprovação do projeto com a emenda sugerida pelo relator

APROVADO COM EMENDA

 

6 - Projeto de Lei: 103/2021, Processo: 6520/2021

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória

Ementa: Projeto de Lei altera dispositivos da Lei nº8.162, de 23 de setembro de 2011, que instituiu o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade

APROVADO

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO

1 - Projeto de Resolução: 25/2021, Processo: 9603/2021

Autor: Davi Esmael

Ementa: Institui no âmbito da Câmara Municipal de Vitória – CMV, a Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA e dá outras providências.

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade

APROVADO

Texto: Fátima Pittella

Imagem: Grecco Chequer

Departamento de Comunicação:

Jornalistas: Mágda Carvalho e Fátima Pittella
Fotógrafa: Géssica Amâncio
Estagiárias: Fernanda Biazatti e Luana Aarão 
(27) 3334-4650
cmv.dec@gmail.com
www.cmv.es.gov.br/
www.facebook.com/camaradevitoria
http://www.instagram.com/camaramunicipaldevitoria
http://www.twitter.com