Os vereadores da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara de Vitória aprovaram nesta segunda-feira (18/10) o Projeto de Lei 113/2021, do vereador Dalto Neves (PDT) que propõe quatro alterações no Código de Edificações do Município de Vitória. As emendas visam adequar o Código de Edificações (Lei 4.821 de 1998) para o devido procedimento de fiscalização.

Dentre as alterações está um acréscimo à redação do artigo 69 da Lei 4.821 de 1998. Com a alteração, o proprietário intimado a promover as medidas necessárias à solução da irregularidade contará com um prazo compatível com a irregularidade verificada para sanar a situação.

Isso significa que, por exemplo, o prazo para reparos externos em edificações com mais de três andares, não pode ser o mesmo para a execução de pequenas reformas.

Dalto Neves defendeu seu Projeto esclarecendo que o Código de Postura deixa em aberto os prazos, mas o Código de Edificações o determina, portanto, precisa-se determinar os prazos para adequar as legislações. “Uma legislação tem que estar em harmonia com a outra”.

Estiveram presentes os vereadores: Dalto Neves (PDT)e Aloísio Varejão (PSB).

 

Confira o que foi apreciado:

PROJETO DE LEI

1) Processo: 973/21 Projeto de Lei: 16/21

Autor: Davi Esmael

Ementa: Institui a Política Municipal para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com transtorno mental, transtorno do espectro autista - TEA, deficiência intelectual, deficiência visual, baixa visão e deficiências múltiplas.

Relator: Aloísio Varejão.

Parecer: Pela Aprovação da matéria.

APROVADO

 

2) Processo: 6541/21 Projeto de Lei: 106/21

Autor: Davi Esmael

Ementa: Altera o Anexo I, da Lei nº 9.278/2018 de 08 de junho de 2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas no Município de Vitória, para incluir o Dia Municipal do Sociólogo, e dá outras providências

Relator: Aloísio Varejão.

Parecer: Pela Aprovação da matéria.

APROVADO

 

3) Processo: 6253/21 Projeto de Lei: 96/21

Autor: Camila Valadão .

Ementa: Altera o Anexo I da Lei n° 9.278 - Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas de Vitória, instituindo o Dia do Brincar.

Relator: Gilvan da Federal.

Parecer: Pela Aprovação da matéria.

APROVADO

 

4) Processo: 6662/21 Projeto de Lei: 107/21

Autor: Luiz Paulo Amorim.

Ementa: dispõe sobre alteração da lei 9.602/2019, e dá outras providências.

Relator: Aloísio Varejão.

Parecer: Pela Aprovação da matéria.

APROVADO

 

5) Processo: 7457/21 Projeto de Lei: 117/21

Autor: Armandinho Fontoura.

Ementa: declara de utilidade pública municipal a Associação de Portugueses do Espírito Santo.

Relator: Gilvan da Federal.

Parecer: Pela Aprovação da matéria.

APROVADO

 

6) Processo: 7093/21 Projeto de Lei: 113/21

Autor: Dalto Neves

Ementa: Altera-se a Lei n.º 4.821 de 1998, que Institui o Código de Edificações do Município de Vitória e dá outras providências.

Relator: Gilvan da Federal.

Parecer: Pela Rejeição da matéria. Voto em separado de Aloísio Varejão pela aprovação.

MATÉRIA APROVADA

 

7) Processo: 8154/21 Projeto de Lei: 126/21

Autor: Duda Brasil

Ementa: Projeto de Lei que altera o Anexo I, da Lei nº 9.278/2018 de 08 de junho de 2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas no Município de Vitória, para incluir o Dia do Judô, e dá outras providências.

Relator: Aloísio Varejão.

Parecer: Pela Aprovação da matéria.

APROVADO

 

8 ) Processo: 9032/2021 Projeto de Lei: 136/21

Autor: Karla Coser

Ementa: Transparência da lista de espera de exames e consultas

Relator: Aloísio Varejão.

Parecer: Pela Aprovação da matéria.

APROVADO

 

9) Processo: 7252/2021 Projeto de Lei: 115/2021

Autor: Armandinho Fontoura

Ementa: Proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção, e dá outras providências.

Relator: Gilvan da Federal.

Parecer: Pela Aprovação da matéria com Emenda.

APROVADO COM EMENDA

 

Texto: Fátima Pittella

Imamge: Géssica Amâncio

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