A Câmara de Vitória votou esta quarta-feira (27/10), o Projeto de Lei 181/2021, encaminhado pela Prefeitura Municipal que dispõe sobre o licenciamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais e o cadastro das atividades poluidoras na capital.

Dentre as alterações está a mudança no conceito de licenciamento ambiental com a previsão, além do procedimento ordinário, de dois novos procedimentos: o de regularização para empreendimentos na clandestinidade e o simplificado, voltado para empreendimentos com reduzido potencial de impacto. A íntegra do Projeto você lê aqui.

O Projeto foi aprovado com o voto de onze vereadores. Votaram contra as vereadoras Camila Valadão (PSOL) e Karla Coser (PT). O vereador Denninho Silva está de licença médica e o presidente, Davi Esmael (PSD) não vota.

A vereadora Camila Valadão (PSOL) lamentou não ter havido um debate “mais aprofundado com a sociedade, por meio de audiências públicas”. “O Legislativo pode e deve fazer escutas à população. Esse é um tema extremamente complexo. Danos econômicos podem ser reparados, danos ambientais não”, afirmou.

A parlamentar havia sugerido que a votação do Projeto de Lei aguardasse a tramitação e votação de matéria similar que tramita no Senado. “Não há incompatibilidade entre crescimento econômico e preservação ambiental, como muitos levam a crer. Não somos contrários à alterações em licenciamento, mas esse processo dá um cheque em branco para o Executivo porque permite alterações por meio de Portarias”, alertou Camila Valadão.

A vereadora Karla Coser (PT) concordou e disse que o projeto de lei é autorizativo e que cria uma insegurança jurídica porque a regulamentação fica à mercê de cada gestão. “Reconheço que há avanços, mas acho que a forma do Projeto de Lei é problemática”, disse.

Para o vereador Armandinho Fontoura (Podemos) a lei anterior tem trechos que não são claros e que abrem margem para interpretações. Ele defendeu o Projeto por acreditar que a matéria é factível com o desenvolvimento econômico e por ter sido criado por especialistas da área.

“É um marco na desburocratização do licenciamento ambiental em Vitória. Estamos no caminho de fomentar empresas e empreendedores com regras claras e uma legislação atualizada e de fácil entendimento. É menos dor de cabeça para se ter o alvará”, assegurou Armandinho.

O presidente da Casa, vereador Davi Esmael (PSD) garantiu que as leis de proteção ambiental federais são observadas. “O Projeto de Lei permite que o processo de licenciamento ambiental de pequenos empreendedores chegue ao fim. Antes o processo era muito burocrático”, avaliou Davi.

Estiveram presentes os vereadores: Davi Esmael (PSD), Alosíso Varejão (PSB), Anderson Goggi (PTB); André Brandino (PSC); Armandinho Fontoura (Podemos); Camila Valadão (PSOL); Dalto Neves (PDT); Duda Brasil (PSL), Gilvan da Federal (Patriota), Karla Coser (PT), Leandro Piquet (Republicanos), Luiz Emanuel (Cidadania), Luiz Paulo Amorim (PV), Maurício Leite (Cidadania).

Confira o que foi apreciado:

1 – Projeto de Lei 181/2021, processo 12470/2021

Autor: Prefeitura Municipal

Ementa:Dispõe sobre o licenciamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais e o cadastro das atividades poluidoras no âmbito do Município de Vitória e outras providências.

APROVADO

Texto: Fátima Pittella

Imagem: Grecco Chequer

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