Os vereadores da Comissão de Educação de Vitória aprovaram o Projeto de Lei 132/2021, da Prefeitura Municipal. A matéria altera as Leis 4746/98, 4747/98 e a Lei no 9751/2021 que dispõem respectivamente, sobre a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Vitória, institui o Sistema Municipal de Ensino do Município de Vitória, e sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS).

A alteração adapta a legislação às normas do Fundeb. Dentre as mudanças está a composição do Conselho municipal de Educação com 13 membros e a atribuição do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social (CACS) em acompanhar e controlar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação Básica (Fundeb).

Estiveram presentes os vereadores: Leandro Piquet (Republicanos), Maurício Leite (Cidadania) e André Brandino (PSC)

PROJETOS DE LEI

1) Processo: 8462/2021 – PL 132/2021

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória

Ementa: Altera as Leis No 4746 e 4747 de 27 de Julho de 1998 a Lei no 9751 de 26 de Março de 2021 que dispões respectivamente, sobre a organização e funcionamento do conselho municipal de Educação de Vitória, institui o sistema Municipal de Ensino do Município de Vitória e da outras providências, e, sobre a criação do conselho Municipal de acompanhamento e controle social (CACS) e da outras providências.

Relator: André Brandino.

Parecer Relator: Pela aprovação da matéria.

APROVADO

Texto: Fátima Pittella

Imagem: Teo Gelson Santos

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Jornalistas: Mágda Carvalho e Fátima Pittella
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