Os membros da Comissão de Justiça da Câmara de Vitória aprovaram nesta segunda-feira (22/11)  a constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei: 174/2021, de Gilvan da Federal (Patriota). O Projeto dispõe sobre a inexigibilidade de comprovante de vacina (imunização contra a COVID-19) para o acesso a todos e quaisquer lugares públicos, bem como estabelecimentos públicos ou particulares em Vitória.

Para o vereador autor, Gilvan da Federal (Patriota), a obrigatoriedade de ter o passaporte de vacina é discriminatória pois cria uma “cidadania de segunda classe”. “Quem não está vacinado não pode frequentar estabelecimentos e não pode nem matricular seus filhos na escola. Temos que entender que a vacina está na fase de experimentação. Na Constituição Federal está que todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza, então, não pode ter essa diferença. Esse passaporte fere esse princípio”, afirmou.

O presidente da Comissão, vereador Leandro Piquet (Republicanos), lembrou que nesse estágio da votação do Projeto de Lei, a comissão analisa somente se o Projeto é legal e constitucional e não o mérito (se ele procede ou não).

O vereador de vila Velha, Rômulo Lacerda participou da reunião.

Estiveram presentes os vereadores: Leandro Piquet (Republicanos), Gilvan da Federal (Patriota), Maurício Leite (Cidadania), Duda Brasil (PSL), Luiz Paulo Amorim (PV) e Karla Coser (PT).

REDAÇÃO FINAL

1) Processo: 516/2019Projeto de Lei: 04/2019

Autor: Luiz Paulo Amorim

Ementa: Garante o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte no Sistema Municipal de Transporte Coletivo de Passageiros e dá outras providências.

Relator: Duda Brasil

Parecer: Pela aprovação da redação final

APROVADO

VETO

1) Processo: 2581/2018 Projeto de Lei: 38/2018

Autor: Vinícius Simões

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das Operadoras de Tecnologia de Transporte a prestarem informações mínimas dos usuários de serviços de transporte individual remunerado de passageiros de utilidades pública, em observância ao art. 237 da Lei Orgânica e ao art. 2º, V, do decreto 16.770/16

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela rejeição do veto

VETO MANTIDO

PROJETOS DE LEI

1) Processo: 9912/2021 Projeto de Lei: 148/2021

Autor: Anderson Goggi

Ementa: Declara que os desfiles das escolas de samba realizados no Carnaval de Vitória constituirão patrimônio cultural imaterial do Município.

Relator: Gilvan da Federal

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade

APROVADO

2) Processo: 11860/2021 Projeto de Lei: 174/2021

Autor: Gilvan da Federal Ementa: Dispõe sobre a inexigibilidade de comprovante de vacina (imunização contra a COVID-19) para o acesso a todos e quaisquer lugares públicos, bem como estabelecimentos públicos ou particulares no âmbito do município de Vitória/ES e dá outras providências.

Relator: Luiz Paulo Amorim

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade

APROVADO

Texto: Fátima Pittella

Imagem: Teo Gelson dos Santos

Departamento de Comunicação:

Jornalistas: Mágda Carvalho e Fátima Pittella
Fotógrafo: Teo Gelson Santos
Estagiárias: Fernanda Biazatti e Luana Aarão 
(27) 3334-4650
cmv.dec@gmail.com
www.cmv.es.gov.br/
www.facebook.com/camaradevitoria
http://www.instagram.com/camaramunicipaldevitoria
http://www.twitter.com