Os vereadores da Comissão de Justiça da Câmara de Vitória apreciaram sete matérias em reunião nesta segunda-feira (06/12). Dentre elas está a redação final do Projeto de Lei 101/2021 que institui o “Programa Eu Escolhi Esperar” para prevenção e conscientização sobre gravidez precoce, com o objetivo de contribuir para redução de sua incidência em Vitória. Agora o Projeto é encaminhado ao Executivo que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.

Também foi apreciada a constitucionalidade do Projeto de Lei: 165/2021, do vereador Gilvan da Federal. O projeto dispõe sobre o impedimento da atuação de atletas identificados e reconhecidos como transexuais em quaisquer modalidades esportivas com pessoas do sexo biológico oposto ao de seu registro de nascimento. Essa matéria foi rejeitada por ser inconstitucional. Não foi analisado o mérito do Projeto.

Estiveram presentes os vereadores: Lenadro Piquet (Republicanos), Duda Brasil (PSL), Luiz Paulo Amorim (PV), Gilvan da Federal (Patriota), Maurício Leite (Cidadania).

 

Confira o que foi apreciado:

REDAÇÃO FINAL

1) Processo: 6503/2021 Projeto de Lei: 101/2021

Autor: Davi Esmael

Ementa: Institui o “Programa Eu Escolhi Esperar” para prevenção e conscientização sobre gravidez precoce, no Município de Vitória, de sorte a contribuir para redução de sua incidência, e dá outras providências.

Relator: Duda Brasil

Parecer: Pela aprovação da redação final

APROVADO

 

2) Processo: 8824/2021 Projeto de Lei: 135/2021

Autor: André Brandino

Ementa: dispõe sobre a denominação de logradouro público do beco “sem nome” para beco João Rodrigues da Costa.

Relator: Leandro Piquet

Parecer: Pela aprovação da redação final

APROVADO

 

VETO

1) Processo: 4812/2020 Projeto de Lei: 181/2020

Autor: Neuzinha de Oliveira

Ementa: Altera o anexo I, da Lei n° 9.278/2018, de 08 de junho de 2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas no Município de Vitória, para incluir

a Semana Municipal de Incentivo à Adoção Tardia de Crianças e Adolescentes, a ser comemorada anualmente na segunda semana do mês de maio

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela manutenção do veto

VETO REJEITADO - MATÉRIA APROVADA

 

2) Processo: 6240/2020 Projeto de Lei: 216/2020

Autor: Max da Mata

Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Colega Federal

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela manutenção do veto

VETO MANTIDO

 

3) Processo: 10351/2017 Projeto de Lei: 251/2017

Autor: Mazinho dos Anjos

Ementa: Altera o caput do artigo 132; revoga o parágrafo único do artigo 132, e o parágrafo único do artigo 135, todos da Lei n° 6.080/2003, de 29 de dezembro de 2003, que institui o Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Vitória, e dá

outras providências.

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela rejeição do veto

VETO MANTIDO

 

PROJETOS DE LEI

1) Processo: 11538/2021 Projeto de Lei: 168/2021

Autor: Armandinho Fontoura

Ementa: projeto de lei Nº 13/2021 Dispõe sobre a alteração do Código de Edificações de Vitória – Lei 4821/1998, para acrescentar a obrigatoriedade da instalação de pontos de tomada de energia elétrica em novos edifícios residenciais e comerciais.

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade

PEDIDO DE VISTA

 

2) Processo: 11489/2021 Projeto de Lei: 165/2021

Autor: Gilvan da Federal

Ementa: Dispõe sobre o impedimento da atuação de atletas identificados e reconhecidos como transexuais em quaisquer modalidades esportivas com pessoas do sexo biológico oposto ao de seu registro de nascimento.

Relator: Duda Brasil

Parecer: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade

MATÉRIA REJEITADA

Texto: Fátima Pitetlla

Imagem: Teo Gelson Santos

 

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Jornalistas: Mágda Carvalho e Fátima Pittella
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Estagiárias: Fernanda Biazatti e Luana Aarão 
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