A Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis da Câmara de Vitória aprovou nesta segunda-feira (13/12) o Projeto de Lei 68/2021, do vereador Davi Esmael (PSD). A matéria institui a Política Pública do Município de Vitória, para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e seus familiares.

Entre as diretrizes listadas no Projeto de Lei estão: a rpomoção de campanhas de esclarecimento, o protagonismo do autista na formulação de políticas públicas voltadas para seus direitos e a proteção contra qualquer forma de abuso e discriminação. O projeto segue para ser votado no Plenário.

Estiveram presentes os vereadores: Dalto Neves (PDT), Aloísio Varejão (PSB).

 

Confira o que foi apreciado:

PROJETO DE LEI

1) Processo: 8462/2021 Projeto de Lei: 132/2021

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória

Ementa: Projeto de Lei - Altera as Leis No 4746 e 4747 de 27 de Julho de 1998 a Lei no 9751 de 26 de Março de 2021 que dispões respectivamente, sobre a organização e funcionamento do conselho municipal de Educação de Vitória, institui o sistema Municipal de Ensino do Município de Vitória e dá outras providências, e, sobre a

criação do conselho Municipal de acompanhamento e controle social (CACS) e dá outras providências.

Relator: Aloísio Varejão

Parecer Relator: Pela aprovação da matéria.

APROVADO

2) Processo: 9992/2021 Projeto de Lei: 150/21

Autor: Dalto Neves

Ementa: Inclui no Anexo l da Lei n.o 9.278/2018, que institui o Calendário Oficial de eventos e datas comemorativas do Município de Vitória, o “Dia Municipal do Diretor de Escola”.

Relator: Aloísio Varejão

Parecer Relator: Pela aprovação da matéria.

APROVADO

3) Processo: 10654/2021 Projeto de Lei: 158/2021

Autor: Andre Brandino

Ementa: Inclui no Anexo I da Lei no 9.278/2018, que institui o calendário oficial de eventos e datas comemorativas do Município de Vitória, "Dia Municipal do Ciclista".

Relator: Aloísio Varejão

Parecer Relator: Pela aprovação da matéria.

APROVADO

4) Processo: 7805/2021 Projeto de Lei: 122/2021

Autor: André Brandino

Ementa: dispõe sobre mudança de denominação de logradouro público de ladeira São Pedro para ladeira Antônio Alves Dias.

Relator: Aloísio Varejão

Parecer Relator: Pela aprovação da matéria.

APROVADO

5) Processo: 9937/21 Projeto de Lei: 149/2021

Autor: Dalto Neves

Ementa: Inclui no Anexo l da Lei n.o 9.278/2018, que institui o Calendário Oficial de eventos e datas comemorativas do Município de Vitória, o “Dia Municipal do Corretor de Imóveis”.

Relator: Aloísio Varejão

Parecer Relator: Pela aprovação da matéria.

APROVADO

6) Processo: 3261/2021 Projeto de Lei: 66/2021

Autor: Davi Esmael

Ementa: Consolida as Leis que Declaram as Sociedades de Utilidade Pública no Município de Vitória.

Relator: Aloísio Varejão

Parecer Relator: Pela aprovação da matéria.

APROVADO

7) Processo: 3345/2021 Projeto de Lei: 68/2021

Autor: Davi Esmael

Ementa: Institui sobre Política Pública do Município de Vitória, para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e seus familiares.

Relator: Aloísio Varejão

Parecer Relator: Pela aprovação da matéria.

APROVADO

8) Processo: 6520/2021 Projeto de Lei: 103/2021

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória

Ementa: Projeto de Lei altera dispositivos da Lei no8.162, de 23 de setembro de 2011, que instituiu o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Relator: Aloísio Varejão

Parecer Relator: Pela aprovação da matéria.

APROVADO

Texto: Fátima Pittella

Imagem: Teo Gelson Santos

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