As mulheres vítimas de violência doméstica terão acesso a cursos e apoio psicológico para reinserção no mercado de trabalho. Isso é o que determina o Projeto de Lei 26/2021 aprovado nesta segunda-feira (13/12) na comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara de Vitória. O Projeto de Lei que cria bancos de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica. Após essa aprovação, o PL segue para ser apreciado em Plenário.

Segundo o texto, o Poder Executivo Municipal poderá promover medidas de incentivos a empresas que se cadastrarem e oferecerem vagas de emprego e/ou trabalho no Banco de Empregos para mulher vítima de violência doméstica em Vitória.

Segundo o autor do Projeto de Lei, vereador Denninho silva; “a criação desse mecanismo específico de Banco de Empregos tem o intuito de facilitar o ingresso ou reingresso dessas mulheres no mercado de trabalho, de forma a possibilitar que não mais dependam para sobreviver daqueles que as agrediu”.

Dentre os objetivos do Programa estão: ajudar no atendimento psicológico físico e mental; através de profissionais disponibilizados pelo Poder Executivo Municipal, facilitar a inserção ao mercado de trabalho, proporcionando, cursos profissionalizantes, cursos artesanais e manuais e fornecer consulta com psicólogos, voluntários e profissionais disponibilizados pela secretaria competente.

Estiveram presentes os vereadores: André Brandino (PSC), Anderson Goggi (PTB), Duda Brasil (PSL)

Confira o que foi apreciado:

1) Processo: 1581/21 Projeto de Lei: 26/21

Autor: Denninho Silva

Ementa: Dispõe sobre a criação de bancos de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica

Relator: André Brandino

Parecer: Pela Aprovação da Matéria.

APROVADA

2) Processo: 10249/2021 Projeto de Lei: 152/2021

Autor: Dalto Neves

Ementa: Inclui no Anexo l da Lei n.o 9.278/2018, que institui o Calendário Oficial de eventos e datas comemorativas do Município de Vitória, o “Dia Municipal em Memória aos cidadãos que faleceram em virtude da Covid-19 e de Condecoração aos Profissionais da Saúde”.

Relator: Anderson Goggi

Parecer: Pela Aprovação da Matéria.

APROVADA

3 ) Processo: 11860/2021 Projeto de Lei: 174/2021

Autor: Gilvan da Federal

Ementa: Dispõe sobre a inexigibilidade de comprovante de vacina (imunização contra a COVID-19) para o acesso a todos e quaisquer lugares públicos, bem como estabelecimentos públicos ou particulares no âmbito do município de Vitória/ES e dá outras providências.

Relator: Duda Brasil

Parecer: Pela Rejeição da Matéria.

APROVADA

4) Processo: 3345/2021 Projeto de Lei: 68/2021

Autor: Davi Esmael

Ementa: Institui sobre Política Pública do Município de Vitória, para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e seus familiares.

Relator: Duda Brasil

Parecer: Pela Aprovação da Matéria.

APROVADA

Twxto: Fátima Pittella

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