A entrega de obra pública incompleta ou que, embora conclusa, não esteja em condições de atender ao fim a que se destina é proibida em Vitória. Isso é o que determina o Projeto de Lei 144/2017 do então vereador Leonil Ferreira, cuja redação final foi aprovada nesta terça-feira (01/02) pela Câmara Municipal de Vitória.

Segundo o autor do Projeto, o objetivo é dar maior moralidade à administração pública, evitando que agentes políticos façam uso eleitoreiro de obras públicas para promoção pessoal. “Tais solenidades provocam expectativas das populações locais, configurando desrespeito e deslealdade das autoridades com a comunidade”, afirma Leonil no texto do Projeto.

Fim do recesso - Abrindo o ano legislativo, o presidente da Câmara, Davi Esmael (PSD) deu boas-vindas aos vereadores. “Na abertura do ano legislativo, encontramos uma Câmara ainda mais estruturada que potencializará o mandato de cada um de vocês. O desejo da presidência é que a gente continue a contribuir com ses mandatos e ver presente o bom debate. A cidade de Vitória espera muito de nós”.

O prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini, participou da abertura do ano legislativo, a convite do presidente, e ressaltou a harmonia entre os Poderes.

Pazolini destacou o momento de abertura econômica da cidade. “Essa construção coletiva passa a reverberar no setor produtivo, nos coletivos, nos anseios sociais e no olhar de cada um dos moradores da cidade. Um momento importante que vamos trazer a retomada econômica com o avanço da vacinação e com o amadurecimento de todos nós. Tenho certeza que teremos uma aproximação e uma independência ainda maiores”.

Ele listou alguns projetos em andamento. “Estamos lançando editais novos, com o apoio dessa Casa, que são investimentos que vão mudar a cara da cidade como; a da orla de São Pedro, a macrodrenagem, a ciclovia na Avenida Rio Branco e a rua da Lama. Vamos construir soluções coletivas que vão dar resultados cada vez melhores para nossa cidade”, disse o prefeito.

Em relação à melhoria da estrutura da Câmara, Davi Esmael divulgou que a Casa conta com a possibilidade de participação remota das sessões e que os vereadores poderão solicitar previamente esse recurso em caso de afastamento em razão de saúde.

O presidente também informou que está sendo feita uma testagem rápida de Covid-19 por amostragem na Câmara, para garantir um ambiente seguro aos servidores e à população que aqui passa.

Estiveram presentes os vereadores: Davi Esmael (PSD), Aloísio Varejão (PSB), Anderson Goggi (PTB), André Brandino (PSC); Armandinho Fontoura (Podemos); Camila Valadão (PSOL); Denninho Silva (Cidadania); Duda Brasil (PSL), Gilvan da Federal (Patriota), Karla Coser (PT), Leandro Piquet (Republicanos), Luiz Emanuel (Cidadania), Luiz Paulo Amorim (PV).

Confira o que foi apreciado:

1 – Redação Final -Projeto de Lei 144/2017, processo 5488/2017

Autor: ex-vereador Leonil

Ementa: Proíbe, no âmbito do município de Vitória, início de obras

de mesma natureza ainda não finalizada e a entrega de obra pública incompleta ou que, embora conclusa, não esteja em condições de atender ao fim a que se destina.

APROVADA

2 – Veto ao Projeto de Lei 88/2019, processo 4379/2019

Autor: ex-vereador Cleber Félix

Ementa: Dispõe sobre carteira municipal de identificação do

autista (CIA), com a finalidade de conferir identificação à pessoa diagnosticada com transtorno de espectro autista (TEA).

VETO MANTIDO

Texto: Fátima Pittella

Imamge: Teo Gelson

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