A Comissão de Educação aprovou nesta quarta-feira (23/02) o Projeto de Lei 173/2021, do vereador Davi Esmael (PSD). A matéria determina que os alunos da educação especial não precisarão mais apresentar laudo médico atualizado que atesta a deficiência permanente e/ou doença sem cura e degenerativa, bastando apresentá-lo uma vez.

O Projeto de Lei já havia sido aprovado pela Comissão de Saúde e Assistência Social e agora será apreciado no Plenário.

O laudo médico será anexado à pasta do estudante da educação especial. Em caso de transferência, o laudo será encaminhado junto com os demais documentos do estudante a fim de evitar a apresentação de novo laudo.

Participaram da reunião os vereadores: Leandro Piquet (Republicanos), Maurício Leite (Cidadania) e André Brandino (PSC). Também estiveram presentes Davi Esmael (PSD), Gilvan da Federal (Patriota) e Armandinho Fontoura (Podemos).

Confira o que foi apreciado:

1) Processo: 11831/2021 – PL 173/2021

Autor: Davi Esmael

Ementa: Dispõe sobre a dispensa do estudante de educação especial de reapresentação do laudo de deficiência permanente, doença sem cura e degenerativa em todas as instituições de ensino

público e privado do município de Vitória e em instituições de utilidades públicas conveniadas .

Relator: André Brandino

Parecer: Pela aprovação da matéria.

APROVADO

2) Processo: 12455/2021 – PL 173/2021

Autor: Leandro Piquet

Ementa: altera o § 4o e acrescenta § 5o ao art. 3o da lei municipal no. 8.693, de 25 de julho de 2014 que dispõe sobre o programa nota Vitória, que concede incentivo em favor de tomadores de serviços no município de Vitória.

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela aprovação da matéria.

APROVADO

Texto: Fátima Pittella

Imagem: Teo Gelson Santos

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