A Câmara Municipal de Vitória aprovou o Projeto de Lei 132/2021, encaminhado pela Prefeitura de Vitória que traz alterações nas Leis Nº 4746 e 4747/1998 e na Lei nº9751/2021. Tais Leis tratam respectivamente, sobre a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Vitória, que institui o sistema Municipal de Ensino do Município de Vitória, e da criação do conselho Municipal de acompanhamento e controle social (CACS).

As alterações e inclusões visam adequar a legislação municipal à nova Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e para atender à necessidade apresentada pelo próprio Conselho de Educação (Comev).

Comev - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), Lei Federal, apresenta as diretrizes educacionais que devem ser seguidas pelos Estados e Municípios. Para normatizar o Sistema de Ensino municipal, atendendo a essas diretrizes, são criados os Conselhos de Educação (Comev). Logo, o Comev é o órgão responsável pelas normativas da Educação Infantil, ou seja, do Sistema de Ensino Municipal.

Estiveram presentes os vereadores: Davi Esmael (PSD), Aloísio Varejão (PSB), Anderson Goggi (PTB), André Brandino (PSC); Armandinho Fontoura (Podemos); Camila Valadão (PSOL); Denninho Silva (Cidadania); Dalto Neves (PDT); Duda Brasil (PSL), Gilvan da Federal (Patriota), Karla Coser (PT), Leandro Piquet (Republicanos), Luiz Emanuel (Cidadania), Luiz Paulo Amorim (PV), Maurício Leite (Cidadania).

Confira o que foi apreciado:

1 - Projeto de Lei nº 132/2021, processo nº 8462/2021

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória.

Ementa: Altera as Leis Nº 4746 e 4747 de 27 de Julho de 1998 a Lei nº 9751 de 26 de Março de 2021 que dispõe respectivamente, sobre a organização e funcionamento do conselho municipal de Educação de Vitória, institui o sistema Municipal de Ensino do Município de Vitória e dá outras providências, e, sobre a criação do conselho Municipal de acompanhamento e controle social (CACS) e dá outras providências.

APROVADO

Urgência

1 - Projeto de Lei nº 103/2021, processo nº 6520/2021

Autor: Prefeitura Municipal

Ementa: altera dispositivos da Lei nº8.162, de 23 de setembro de 2011, que instituiu o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

APROVADA A URGÊNCIA

Departamento de Comunicação:

Jornalistas: Mágda Carvalho e Fátima Pittella
Fotógrafo: Teo Gelson Santos
Estagiários: Felipe Vieira e Luana Aarão 

Administrativo: Grecco Chequer
(27) 3334-4650
cmv.dec@gmail.com
www.cmv.es.gov.br/
www.facebook.com/camaradevitoria
http://www.instagram.com/camaramunicipaldevitoria
http://www.twitter.com