A Câmara Municipal de Vitória aprovou nesta terça-feira (15/03) o Projeto de Lei 103/2022 encaminhado pelo Executivo que altera dispositivos da Lei nº8.162/21, que instituiu o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

A Composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher permanece com o mesmo número de membros. Porém, a representação das extintas Secretarias de Turismo, Trabalho e Geração de Renda e da Secretaria de Habitação foi substituída por representantes da Guarda Civil Municipal e da Secretaria de Desenvolvimento da Cidade e Habitação.

A matéria também altera a nomenclatura da Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos, que passa a se chamar Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos e Trabalho.

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMUM) tem por objetivo propor diretrizes de ação governamental voltada à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas de igualdade de gênero.

Homenagem - Danilo Theml, professor de Direito Tributário na Faesa, e Bianca Vasconcelos receberam uma Moção de Aplauso sugerida pelo vereador Dalto Neves (PDT).

Estiveram presentes os vereadores: Davi Esmael (PSD), Aloísio Varejão (PSB), Anderson Goggi (PTB), André Brandino (PSC); Armandinho Fontoura (Podemos); Camila Valadão (PSOL); Denninho Silva (Cidadania); Dalto Neves (PDT); Duda Brasil (PSL), Gilvan da Federal (Patriota), Karla Coser (PT), Leandro Piquet (Republicanos), Luiz Emanuel (Cidadania), Luiz Paulo Amorim (PV), Maurício Leite (Cidadania).

Confira o que foi apreciado:

1 - Projeto de Lei nº 103/2021, processo nº 6520/2021

Autor: Prefeitura Municipal

Ementa: altera dispositivos da Lei nº8.162, de 23 de setembro de 2011, que instituiu o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

APROVADO

Urgência

1 - Projeto de Lei nº 43/2022, processo nº 3025/2022

Autor: Dalto Neves e Davi Esmael

Ementa: Inclui no Anexo l da Lei n.º 9.278/2018, que institui o Calendário Oficial de eventos e datas comemorativas do Município de Vitória, o “Dia Municipal do Corretor de Imóveis”.

APROVADO

Texto: Fátima Pittella

Imagem: Teo Gelson Santos

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