O Projeto de Lei 204/2021, do vereador Armandinho Fontoura foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vitória nesta segunda-feira (21/03). A matéria dispensa a atualização periódica do laudo médico para Síndrome de Down.

Conforme descrito na justificativa; “ a Trissomia do Cromossomo 21 (T21) – Síndrome de Down é deficiência permanente, ou seja, não pode ser revertida, sendo assim, há tratamento, mas o diagnóstico não pode ser revertido, portanto, não há razão para exigir atualização periódica de laudo médico”.

Com isso, o acesso aos direitos e garantias das pessoas com a Síndrome fica facilitado já que a atualização do laudo muitas vezes significa custos e demora para a emissão do documento.

A aprovação foi celebrada pelas mães Cristiane Andrade e Letícia Venturote. O morador Juninho de Tabuazeiro também agradeceu a aprovação do projeto de lei.

Tribuna Livre – O professor e escritor Ronaldo Louzada Segundo participou da Tribuna Livre e falou sobre o dever de educar e o ensino domiciliar. A conselheira da EMEF Orlandina D’Almeida, Amanda Lopes Pereira também palestrou sobre educação, no caso Educação Especial. E, abrindo os debates, Leandro Lorezon falou da legislação sobre inspeção predial.

Leandro Rangel Lorezon, do Sinduscom, discorreu sobre o Executivo como facilitador de novos negócios em Vitória. Ele parabenizou a nova legislação municipal. “Os projetos estão sendo aprovados com velocidade, responsabilizando qualquer ato para o autor do projeto. Ficamos orgulhosos de morar num município cuja legislação é referência para outros municípios”.

Ele citou a obrigatoriedade de apresentação de laudo de inspeção predial e sugeriu que o laudo, hoje de dez anos, seja substituído pela aplicação do Manual de Uso, Operação e Manutenção do edifício.

“Esse manual descreve o prédio como um todo. Lá terão as obrigatoriedades anuais e quem é responsável por ela. Assim os prédios estarão mais resguardados porque não estarão tão degradados”, afirmou. “Deixaria de ser uma lei de inspeção predial para ser uma lei de manutenção predial”, disse. Os vereadores aprovaram a sugestão e vão debater a ideia.

Educação domiciliar - Ronaldo Louzada Segundo relatou que seu interesse sobre a educação domiciliar começou quando ele tomou conhecimento sobre um caso em Minas em que o pai foi acusado de abandono intelectual. Por conta disso, Segundo estudou o assunto e escreveu um artigo em que abordou a perspectiva jurídica e também os resultados dessa modalidade.

A conclusão dele é que não existe nenhuma proibição constitucional da educação domiciliar. “As normas que exigem matrícula são opções políticas. O Supremo reconhece que há possibilidade de educação domiciliar, ainda que haja a exigência da regulamentação por lei federal, que será tratada mais tarde”, afirmou.

Sobre os resultados, ele lembrou que a socialização do aluno é feita em diversos ambientes, não só na escola. Ele citou diversos exemplos exitosos de educação domiciliar, como o da família Schurmann.

Educação especial - Amanda Lopes Pereira, mãe da Jéssica, criança especial, defendeu a importância da inclusão das crianças especiais na escola. A filha dela foi medalhista nacional na olimpíada de ciências. Ela denunciou a falta de profissionais para conduzir a educação especial.

“Há uma defasagem; as crianças estão em casa, aquelas que usavam o serviço ‘mão na roda’, não contam mais com esse serviço. Uma escola que tem uma demanda de 26 alunos no turno vespertino e 20 alunos, no matutino, está trabalhando com três estagiários e sem nenhum professor de educação especial”, relatou se referindo à EMEF Orlandina.

“Fica aqui minha tristeza grande com isso que está acontecendo esse ano. Minha filha está há dez anos estudando nessa escola, e nunca aconteceu isso. Nossas crianças não podem continuar a estudar em casa, não temos condições nem estrutura para isso. A escola é onde as crianças precisam estar e serem respeitadas”, disse.

O vereador Gilvan da Federal entregou uma homenagem ao campeão de kickboxing Edson Venturatto Miranda.

Estiveram presentes os vereadores: Davi Esmael (PSD), Aloísio Varejão (PSB), Anderson Goggi (PTB), André Brandino (PSC); Armandinho Fontoura (Podemos); Camila Valadão (PSOL); Dalto Neves (PDT); Duda Brasil (PSL), Gilvan da Federal (Patriota), Karla Coser (PT), Leandro Piquet (Republicanos), Luiz Paulo Amorim (PV), Maurício Leite (Cidadania).

Confira o que foi apreciado:

1 - Projeto de Lei nº 204/2021, processo nº15001/2021

Autor: vereador Armandinho Fontoura

Ementa: Dispõe sobre caráter do laudo que diagnostique a Trissomia do Cromossomo21 – Síndrome de Down e dá outras providências

APROVADA

Texto: Fátima Pittella 

Imagem: Teo Gelson Santos

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Jornalistas: Mágda Carvalho e Fátima Pittella
Fotógrafo: Teo Gelson Santos
Estagiários: Felipe Vieira e Luana Aarão 

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