A Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação da Câmara de Vitória aprovou, nesta quarta-feira (23/03), o Proposta de Emenda 07/2021, do vereador Leandro Piquet que acrescenta o Capítulo VII ao Título VII da Lei Orgânica do Município de Vitória, instituindo os princípios e diretrizes da Segurança Pública Urbana.

“Queremos criar uma estabilidade na parte da segurança pública municipal com esse projeto. Precisamos que a Lei Orgânica tenha a previsão da segurança pública nesse Regimento. São garantias da Lei maior do município para o exercício desse profissionais, que estão dando um show”, elogiou Piquet.

Participaram da Mesa de trabalhos os representantes da Guarda Municipal Anselmo Mariano de Souza e Ênio de Souza Kalic.

Estiveram presentes os vereadores: Leandro Piquet (Republicanos), Gilvan da Federal (Patriota), Duda Brasil (PSL) e Luiz Paulo Amorim (PV).

 

Confira o que foi apreciado:

VETO

1) Processo: 15008/2021 - Projeto de Lei: 207/2021

Autor: Aloísio Varejão

Ementa: Acrescenta o artigo 19-A, na Lei nº 8.174, de 21 de outubro de 2011, que dispõe sobre o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos do município de Vitória.

Relator: Luiz Paulo Amorim

Parecer: Pela rejeição do veto

VETO MANTIDO

 

REDAÇÃO FINAL

1) Processo: 4326/2021 - Projeto de Resolução: 16/2021

Autor: Davi Esmael

Ementa: Altera dispositivos da Resolução 1.952/2016 e dá outras providências.

Relator: Duda Brasil

Parecer: Pela aprovação

APROVADO

 

2) Processo: 7805/2021 - Projeto de Lei: 122/2021

Autor: Andre Brandino

Ementa: dispõe sobre mudança de denominação de logradouro público de Ladeira São Pedro para Ladeira Antônio Alves Dias.

Relator: Gilvan da Federal

Parecer: Pela aprovação da redação final

APROVADO

 

EMENDA À LEI ORGÂNICA

1) Processo: 7510/2021 - Proposta de Emenda: 07/2021

Autor: Leandro Piquet

Ementa: Acrescenta o Capítulo VII ao Título VII da Lei Orgânica do Município de Vitória, instituindo os princípios e diretrizes da Segurança Pública Urbana.

Relator: Gilvan da Federal

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade

APROVADO

 

PROJETOS DE LEI

1) Processo: 7252/2021 - Projeto de Lei: 115/2021

Autor: Armandinho Fontoura

Ementa: Proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção, e dá outras providências.

Relator: Gilvan da Federal

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade

Voto em separado do vereador Leandro Piquet pela inconstitucionalidade

MATÉRIA REJEITADA

 

2) Processo: 12808/2021 - Projeto de Lei: 185/2021

Autor: Davi Esmael

Ementa: Altera Lei 2.994/1982 - Início da Contagem de prazo da Licença Maternidade em casos de nascimento Bebês Prematuros.

Relator: Gilvan da Federal

Parecer: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade

MATÉRIA REJEITADA

 

3) Processo: 14115/2021 - Projeto de Lei: 192/2021

Autor: Luiz Paulo Amorim

Ementa: dispõe sobre a responsabilidade dos agressores que cometerem o crime de maus tratos arcarem com as despesas decorrentes do tratamento do animal agredido.

Relator: Duda Brasil

Parecer: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade

PEDIDO DE VISTA

 

4) Processo: 12640/2021 - Projeto de Lei: 182/2021

Autor: Camila Valadão

Ementa: Dispõe sobre o Sistema de Transparência de Vagas do Quadro de Profissionais do Município de Vitória e dá outras providências.

Relator: Gilvan da Federal

Parecer: Pela inconstitucionalidade e inadmissibilidade.

MATÉRIA REJEITADA

 

5) Processo: 4921/2021 - Projeto de Lei: 89/2021

Autor: Gilvan da Federal

Ementa: linguagem neutra - Dispõe sobre medidas protetivas aos direitos dos estudantes do sistema de ensino municipal da cidade de Vitória-ES ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, em especial, sobre a vedação do uso de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas no País e aprovadas pela comunidade

lusófona.

Relator: Luiz Paulo Amorim

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade com emenda supressiva em destaque

PARECER REJEITADO – projeto segue sem a emenda supressiva

 

Texto: Fátima Pittella

Imagem: Teo Gelson Santos

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