A Câmara Municipal de Vitória aprovou a redação final do Projeto de Lei 12/2021, do vereador Luiz Emanuel que institui o Código de Defesa e Bem-Estar dos Animais do Município de Vitória. A matéria visa a proteção aos animais silvestres, domésticos ou domesticados contra casos de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação, prevendo penalidades para essas situações.

O projeto vai promover a normatização da relação homem-animal em Vitória, de modo a regular o previsto pela Lei Federal 9.605/1998 e a Lei dos Crimes Ambientais.

Os vereadores também recusaram a proposta de Moção de Repúdio 60/2022, do vereador Armandinho Fontoura em desfavor da vice-governadora Jacqueline Moraes.

Estiveram presentes os vereadores: Davi Esmael (PSD), Aloísio Varejão (PSB), Anderson Goggi (PTB), André Brandino (PSC); Armandinho Fontoura (Podemos); Camila Valadão (PSOL); Denninho Silva (Cidadania); Dalto Neves (PDT); Duda Brasil (PSL), Gilvan da Federal (patriota), Karla Coser (PT), Leandro Piquet (Republicanos), Luiz Emanuel (Cidadania), Luiz Paulo Amorim (PV), Maurício Leite (Cidadania).

Confira o que foi apreciado:

1 – Redação Final Projeto de Lei nº 12/2021, proc nº 364/2021

Autor: vereador Luiz Emanuel

Ementa: Institui o Código de Defesa e Bem-Estar dos Animais do

Município de Vitória e dá outras providências.

APROVADO

2 - Projeto de Lei nº 13/2022, processo nº 1473/2022,

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória

Ementa: Nomeia a ciclovia construída na parte central da Avenida Rio Branco que interligará aos bairros Santa Lúcia e Praia do

Canto.

RETIRADO DE PAUTA PARA JUNTADA DE DOCUMENTO

Texto: Fátima Pittella

Imagem: teo Gelson Santos

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