Os membros da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação da Câmara de Vitória apreciaram nove matérias nesta quarta-feira (20/04). Dentre elas está o Projeto de Lei 153/2021, do vereador Anderson Goggi que institui no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas no Município de Vitória o “Dia da Descida da Piedade”, a ser celebrado na última terça-feira antes do Carnaval.

Nesta data, a Escola de samba Unidos da Piedade percorre as ruas do bairro, levando música e alegria à comunidade. O itinerário começa na praça dos ensaios, localizada no pé do morro, e segue pela Rua Sete, chegando até a Praça Costa Pereira e subindo novamente pela Rua Graciano Neves.

A Comissão de Justiça analisa se o Projeto de Lei segue as diretrizes jurídicas, se é legal e constitucional. O tema da proposta (mérito) é analisado por outras comissões.

Estiveram presentes os vereadores: Leandro Piquet (Republicanos), Maurício Leite (Cidadania), Duda Brasil (União Brasil) e Luiz Paulo Amorim (SDD), Aluísio Varejão (PSB) e Davi Esmael (PSD).

 

Confira o que foi apreciado:

VETO

1) Processo: 14762/2022 - Projeto de Lei: 201/2022

Autor: Leandro Piquet

Ementa: Altera a Lei no 6.080/2003 (Código de Posturas), para exigir o Selo de Abastecimento de GNV como condição para o abastecimento de veículos com cilindro de gás natural.

Relator: Gilvan da Federal

Parecer: Pela rejeição do veto

MATÉRIA APROVADA

REDAÇÃO FINAL

1) Processo: 7158/2021 - Projeto de Lei: 114/2021

Autor: Luiz Paulo Amorim

Ementa: denomina “Sebastião Duarte de Oliveira”, o logradouro público localizado no bairro Conquista, no município de Vitória – ES

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela aprovação da redação final

APROVADA

 

PROJETOS DE LEI

1) Processo: 14242/2021 - Projeto de Lei: 193/2021

Autor: Andre Brandino

Ementa: Dispõe sobre o treinamento de profissionais da educação para identificar sinais de abuso moral, físico, sexual e exploração sexual, infantil e da outras providências.

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade

MATÉRIA REJEITADA

 

2) Processo: 10562/2021 - Projeto de Lei: 153/2021

Autor: Anderson Goggi

Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas no Município de Vitória o Dia da Descida da Piedade

Relator: Gilvan da Federal

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade

APROVADA

 

3) Processo: 14865/2021 - Projeto de Lei: 202/2021

Autor: Duda Brasil

Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Desportiva Recreativa Cultural e Social Caratoíra.

Relator: Gilvan da Federal

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade

APROVADA

 

4) Processo: 1341/2022 - Projeto de Lei: 11/2022

Autor: Armandinho Fontoura

Ementa: Altera o Anexo I, da Lei no 9.278/2018 de 08 de junho de 2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas no Município de Vitória, para incluir a Semana

Municipal do Primeiro Emprego, e dá outras providências.

Relator: Luiz Paulo Amorim

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade

APROVADA

 

5) Processo: 1174/2022 - Projeto de Lei: 6/2022

Autor: Anderson Goggi

Ementa: institui a semana municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico e na internet

Relator: Luiz Paulo Amorim

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade

APROVADA

 

6) Processo: 11539/2022 - Projeto de Lei: 169/2022

Autor: Armandinho Fontoura

Ementa: PROJETO DE LEI No 14/2021 Altera o art. 44 da Lei Municipal no 4.438/1997, para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro

a 20 de janeiro.

Relator: Duda Brasil

Parecer (emenda): Pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa

APROVADA COM EMENDA

 

7) Processo: 1364/2022 - Projeto de Lei: 12/2022

Autor: Gilvan da Federal

Ementa: dispõe sobre a proibição de utilização de banheiros multigêneros nos espaços públicos e privados no âmbito do Município de Vitória e dá outras providências.

Relator: Duda Brasil

Parecer: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade

MATÉRIA REJEITADA

Texto: Fátima Pittella

Imagem: Teo Gelson Santos

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