A Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis da Câmara de Vitória aprovou nesta segunda-feira (13/06) a Proposta de Emenda 07/2021. A matéria, proposta pelo vereador Leandro Piquet, acrescenta o Capítulo VII ao Título VII da Lei Orgânica do Município de Vitória, instituindo os princípios e diretrizes da Segurança Pública Urbana.

O autor esclarece no texto que a Lei federal nº 13.022/2014, que criou o Estatuto Geral das Guardas municipais foi criada para redefinir e reorganizar o papel das guardas. No entanto, “observa-se que não há na Lei Orgânica do município de Vitória nenhum dispositivo referente a segurança urbana municipal, muito embora seja considerada função social da cidade, conforme prescreve o § 1º do art. 155 da LOM”. O projeto pretende preencher essa lacuna. Ele segue para ser apreciado no Plenário.

Estiveram presentes os vereadores: Dalto Neves (PDT)e Aloísio Varejão (PSB).

Confira o que foi apreciado:

1) Processo: 10862/2021 Projeto de Lei: 159/2021

Autor: Duda Brasil

Ementa: Altera o Anexo I, da Lei no 9.278/2018 de 08 de junho de 2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas no Município de Vitória, para incluir o Dia do Atleta Paralímpico, e dá outras providências.

Relator: Gilvan da Federal

Parecer: Pela Aprovação da matéria.

APROVADO

 

2) Processo: 12455/2021 Projeto de Lei: 180/2021

Autor: Leandro Piquet

Ementa: altera o § 4o e acrescenta § 5o ao art. 3o da lei municipal no. 8.693, de 25 de julho de 2014 que dispõe sobre o programa Nota Vitória, que concede incentivo em favor de tomadores de serviços no município

de vitória.

Relator: Gilvan da Federal

Parecer: Pela Aprovação da matéria.

APROVADO

 

3) Processo: 1341/2022 - Projeto de Lei: 11/2022

Autor: Armandinho Fontoura

Ementa: Altera o Anexo I, da Lei no 9.278/2018 de 08 de junho de 2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas no Município de Vitória, para incluir a Semana

Municipal do Primeiro Emprego, e dá outras providências.

Relator: Gilvan da Federal

Parecer: Pela aprovação da matéria.

APROVADO

 

4) Processo: 11539/2021 Projeto de Lei: 169/2021

Autor: Armandinho Fontoura

Ementa: PROJETO DE LEI No 14/2021 Altera o art. 44 da Lei Municipal no 4.438/1997, para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

Relator: Gilvan da Federal

Parecer: Pela aprovação da matéria.

APROVADO

 

5) Processo: 12812/2021 - Projeto de Lei: 186/2021

Autor: Camila Valadão

Ementa: Denomina “São Henrique”, o logradouro público localizado no Bairro Vila Rubim, no município de Vitória - ES.

Relator: Gilvan da federal

Parecer:______________

Devolvido para emissão de parecer.

 

6) Processo: 14865/2021 - Projeto de Lei: 202/2021

Autor: Duda Brasil

Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Desportiva Recreativa Cultural E Social Caratoíra.

Relator: Aloísio Varejão

Parecer: Pela aprovação da matéria

APROVADO

 

7) Processo: 7252/2021 Projeto de Lei: 115/2021

Autor: Armandinho Fontoura

Ementa: Proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção, e dá outras providências.

Relator: Aloísio Varejão

Parecer: Pela aprovação da matéria

APROVADO

 

EMENDA À LEI ORGÂNICA

1) Processo: 7510/2021 - Proposta de Emenda: 07/2021

Autor: Leandro Piquet

Ementa: Acrescenta o Capítulo VII ao Título VII da Lei Orgânica do Município de Vitória, instituindo os princípios e diretrizes da Segurança Pública Urbana.

Relator: Aloísio Varejão

Parecer: Pela aprovação da matéria

APROVADO

 

PROJETOS DE RESOLUÇÃO

1) Processo: 12959/2021 - Projeto de Resolução: 29/2021

Autor: Davi Esmael

Ementa: Dispõe, no âmbito da Câmara Municipal de Vitória, sobre o início da contagem dos prazos da licença-maternidade, nos casos de bebês nascidos prematuros, gêmeos ou múltiplos e que permanecerem mais de duas semanas no hospital, e dá outras providências.

Relator: Aloísio Varejão

Parecer: Pela aprovação da matéria

APROVADO

Texto: Fáima Pittella

Imagem: Teo Gelson Santos

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