A Câmara de Vitória aprovou nesta quarta-feira (29/06) o Projeto de Lei 115/2021, do vereador Armandinho Fontoura que proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção.

Também fica proibida a denominação a pessoas que tenham sido historicamente consideradas participantes de atos de lesa-humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo, violação dos direitos humanos e/ou maus-tratos a animais em processo transitado em julgado.

Incluem-se na vedação a denominação de prédios e logradouros públicos e a concessão de medalhas, honrarias e títulos. Para o vereador Armandinho Fontoura, “a lei visa sintonizar o município de Vitória com as normas de (combate à) corrupção e ao crime”.

Os logradouros e prédios públicos cujas atuais nomeações afrontem esta Lei terão prazo de 12 meses para serem retificados e regularizados.

Durante a Sessão, o vereador Denninho Silva (União Brasil), solicitou a antecipação da entrega de um dos títulos de Cidadão Vitoriense de setembro para primeiro de julho. O homenageado será Werner Niero, conhecido como “Alemão do forró”. A antecipação justifica-se para conciliar a homenagem à agenda do artista. “Alemão do Forró faz questão de onde vai, levar a bandeira do Espírito Santo. É um cantor capixaba que honra o nosso Estado”, afirma Denninho.

Estiveram presentes os vereadores: Davi Esmael (PSD); Aloísio Varejão (PSB), Anderson Goggi (PP), André Brandino (PSC); Armandinho Fontoura (Podemos); Camila Valadão (PSOL); Dalto Neves (PDT); Denninho Silva (União Brasil); Duda Brasil (PSL), Gilvan da Federal (PL), Karla Coser (PT), Leandro Piquet (republicanos); Luiz Emanuel (Cidadania), Luiz Paulo Amorim (SDD), Maurício Leite (Cidadania).

Confira o que foi apreciado:

1 - Requerimento Preposição de Honraria nº 42/2022, processo nº9197/2022

Autor: vereador Denninho Silva

Ementa: Solicita antecipação de honraria

APROVADO

2 - Projeto de Lei nº 115/2021, processo nº 7252/2021

Autor: vereador Armandinho Fontoura

Ementa: Proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção, e dá outras providências.

APROVADO COM EMENDA

Texto: Fátima Pittella

Imagem: Teo Gelson Santos

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