Mães e pacientes com deficiência auditiva poderão contar com intérprete de Libras no parto e nas salas de atendimento, caso solicitem. A permissão para a presença do profissional em maternidade e estabelecimentos hospitalares foi aprovada na Comissão de Justiça da Câmara de Vitória.

O Projeto de Lei 41/2022, que trata do assunto, fio proposto pelo vereador Davi Esmael e foi votado nesta quarta-feira (29/06). A matéria segue para ser votada em Plenário.

Estiveram presentes os vereadores: Leandro Piquet (Republicanos), Maurício Leite (Cidadania), Duda Brasil (União Brasil) e Luis Paulo Amorim (SDD).

 

Confira o que foi apreciado:

VETO

1) Processo: 4812/2020 - Projeto de Lei: 181/2020

Autor: Neuzinha de Oliveira

Ementa: Altera o anexo I, da Lei n° 9.278/2018, de 08 de junho de 2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas no Município de Vitória, para incluir a Semana

Municipal de Incentivo à Adoção Tardia de Crianças e Adolescentes, a ser comemorada anualmente na segunda semana do mês de maio

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela manutenção do veto

VETO MANTIDO

 

2) Processo: 11860/2021 - Projeto de Lei: 174/2021

Autor: Gilvan da Federal

Ementa: Dispõe sobre a inexigibilidade de comprovante de vacina (imunização contra a COVID-19) para o acesso a todos e quaisquer lugares públicos, bem como estabelecimentos públicos ou particulares no âmbito do município de Vitória/ES e dá outras providências.

Relator: Duda Brasil

Parecer: Pela manutenção do veto parcial

VETO MANTIDO

 

PROJETOS DE LEI

1) Processo: 2953/2022 - Projeto de Lei: 41/2022

Autor: Davi Esmael

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares da rede pública e privada a permitirem a presença de tradutor e/ou intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS – sempre que solicitada pelo paciente no Município de Vitória e dá outras providências.

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade

APROVADO

 

2) Processo: 3429/2022 - Projeto de Lei: 48/2022

Autor: Davi Esmael

Ementa: Altera o artigo 1o da Lei no 5.461, de 10 de janeiro de 2002 e Denomina Logradouro Público no Bairro Estrelinha

Relator: Luiz Paulo Amorim

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade

APROVADO

 

3) Processo: 3419/2022 - Projeto de Lei: 47/2022

Autor: Dalto Neves

Ementa: inclui no anexo I da lei no 9.278/2018 que institui no calendário oficial de eventos e datas comemorativas do município de Vitória, o Dia do Cristão e dá outras providências.

Relator: Luiz Paulo Amorim

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade

APROVADO

 

4) Processo: 2072/2022 - Projeto de Lei: 26/2022

Autor: Gilvan da Federal

Ementa: Dispõe sobre a mudança de nomenclatura do cargo de provimento agente comunitário de segurança, integrante único concursado nos quadros da guarda civil municipal de Vitória, com base na lei de criação no 6.033/2003 e na lei 6.034/2003 e em atendimento à decisão da ADIN no0014290-65.2016.8.08.0000 passando a se chamar guarda civil municipal, em conformidade com o art. 22 parágrafo único da Lei Federal 13.022/2014 e outras adequações da legislação municipal ao Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade

Relator voto-vista: Duda Brasil

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade, com emenda

PROJETO PREJUDICADO

 

5) Processo: 2606/2022 - Projeto de Lei: 33/2022

Autor: Davi Esmael

Ementa: Revoga as leis: 65/1949, 68/1949, 74/1949, 81/1949, 83/1949, 107/1950, 141/1950, 142/1950, 143/1950, 167/1950.

Relator: Duda Brasil

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade

APROVADO

 

6) Processo: 2952/2022 - Projeto de Lei: 40/2022

Autor: Davi Esmael

Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei 8.627/2014 que trata das penalidades a toda e qualquer forma de discriminação, prática de violência ou manifestação que atente contra a orientação sexual da pessoa homossexual, bissexual, travesti ou transexual.

Relator: Gilvan da Federal

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade

APROVADO

 

7) Processo: 5157/2022 - Projeto de Lei: 68/2022

Autor: Armandinho Fontoura

Ementa: Altera o Anexo I, da Lei no 9.278/2018 de 08 de junho de 2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas no Município de Vitória, para incluir o Dia Municipal do Engenheiro, e dá outras providências.

Relator: Luiz Paulo Amorim

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade

APROVADO

 

8) Processo: 4883/2022 - Projeto de Lei: 62/2022

Autor: Armandinho Fontoura

Ementa: Projeto de Lei - Atribui poderes ao advogado(a) constituído(a) de autenticar cópias reprográficas de documentos no Município de Vitória, e dá outras providências.

Relator: Luiz Paulo Amorim

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade

PEDIDO DE VISTA

 

9) Processo: 3509/2020 - Projeto de Lei: 140/2020

Autor: Luiz Emanuel

Ementa: Altera o anexo 02 – Mapa 01 – Zoneamento de Uso de Ocupação, da Lei 9.271 de 22 abril de 2018 – Plano Diretor Urbano do Município de Vitória.

Relator: Duda Brasil

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade

PEDIDO DE VISTA

 

10) Processo: 11537/2021 - Projeto de Lei: 167/2022

Autor: Armandinho Fontoura

Ementa: Projeto de Lei Nº 15/2021 Altera a Lei Municipal no 8.121/2011, para modificar o art.1° e o art.10, caput e parágrafo único, acrescentando novos parágrafos aos referidos artigos desta

Lei

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade

PEDIDO DE VISTA

 

11) Processo: 11538/2021 - Projeto de Lei: 168/2021

Autor: Armandinho Fontoura

Ementa: Projeto de Lei nº 13/2021 Dispõe sobre a alteração do Código de Edificações de Vitória – Lei 4821/1998, para acrescentar a obrigatoriedade da instalação de pontos de tomada de

energia elétrica em novos edifícios residenciais e comerciais.

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade

APROVADO

 

Texto: Fátima Pittella

Imagem: Teo Gelson Santos

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