A Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação aprovou nesta quarta-feira (13/07) a Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei 205/2021, do vereador Armandinho Fontoura.

A Emenda inclui as pessoas com Síndrome de Down na Lei 9805/2021 que dispõe sobre a expedição da Carteira Municipal de

Identificação.

Dessa forma, as pessoas diagnosticadas com trissomia 21 poderão ter a carteira e com ela, ter prioridade nos atendimentos e no acesso aos serviços públicos. A Emenda segue para a ser votada no Plenário.

Estiveram presentes os vereadores: Leandro Piquet (Republicanos), Maurício Leite (Cidadania) e Duda Brasil (União Brasil) .

 

Confira o que foi apreciado:

VETO

1) Processo: 10638/2021 - Projeto de Lei: 154/2021

Autor: Karla Coser

Ementa: altera o anexo I, da lei no 9.278/2018 de 08 de junho de 2018, que institui o calendário oficial de eventos e datas comemorativas no município de vitória, para incluir o dia municipal do mestre-sala, porta-bandeira e porta- estandarte, em homenagem a Aroldo Rufino e Jaciara Augusta, e dá outras providências

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela manutenção do veto parcial

VETO PARCIAL MANTIDO

 

2) Processo: 1582/2021 - Projeto de Lei: 27/2021

Autor: Denninho Silva

Ementa: Cria o Selo de Responsabilidade Social ‘Parceiros das Mulheres’

Relator: Gilvan da Federal

Parecer: Pela manutenção do veto parcial

VETO PARCIAL MANTIDO

 

3) Processo: 12336/2021 - Projeto de Lei: 179/2021

Autor: Luiz Paulo Amorim

Ementa: Dispõe sobre denominação de Praça Pública, localizada no bairro São Cristóvão, no município de Vitória/ES, para "Praça Antônio Francisco Faustini".

Relator: Gilvan da Federal

Parecer: Pela manutenção do veto

VETO MANTIDO

 

4) Processo: 9769/2021 - Projeto de Lei: 145/2021

Autor: Delegado Piquet

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados, e dá outras providências.

Relator: Luiz Paulo Amorim

Parecer: Pela manutenção do veto parcial

VETO PARCIAL MANTIDO

 

5) Processo: 6569/2020 - Projeto de Lei: 220/2020

Autor: Leonil

Ementa: Inclui no anexo i da lei 9.278/2018 – calendário oficial de eventos e datas comemorativas do município de vitória, o “dia da conscientização da agenesia de membros, a ser realizado anualmente no dia 30 de setembro

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela manutenção do veto

VETO MANTIDO

 

6) Processo: 364/2021 - Projeto de Lei: 12/2121

Autor: Luiz Emanuel

Ementa: Institui o Código de Defesa e Bem-Estar dos Animais do Município de Vitória e dá outras providências.

Relator: Duda Brasil

Parecer: Pela manutenção do veto

VETO MANTIDO

 

PROJETOS DE LEI

1) Processo: 4585/2022 - Projeto de Lei: 60/2022

Autor: Delegado Piquet

Ementa: Institui o Programa de Desjejum nas escolas da rede pública municipal de ensino de Vitória.

Relator: Luiz Paulo Amorim

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade

APROVADO

 

2) Processo: 12227/2021 - Projeto de Lei: 177/2021

Autor: Camila Valadão

Ementa: Altera a Lei n. 9.575, de 24 de setembro de 2019, a fim de conceder isenção de taxa de concurso público para doadoras regulares de leite em bancos de leite reconhecidos pela ANVISA.

Relator: Gilvan da Federal

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade

VOTAÇÃO PREJUDICADA. Será designado novo relator

 

3) Processo: 2609/2022 - Projeto de Lei: 34/2022

Autor: Karla Coser

Ementa: Altera os arts. 32-A, ‘caput’ e seu inciso II, ambos da Lei Municipal no 6.080, de 29 de dezembro de 2003, para possibilitar a cassação de alvará dos estabelecimentos comerciais que pratiquem atos de racismo, homofobia ou violência contra a mulher em suas dependências.

Relator: Duda Brasil

Parecer: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade

PARECER APROVADO

 

4) Processo: 7004/2021 - Projeto de Lei: 112/2021

Autor: Davi Esmael, Dalto Neves

Ementa: Suspende os efeitos da Lei Municipal no 9.006, de 15 de setembro de 2016 até 31 de dezembro de 2022.

Relator: Gilvan da Federal

Parecer: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade

PARECER APROVADO

 

5) Processo: 7093/2021 - Projeto de Lei: 113/2021 (emenda)

Autor: Dalto Neves

Ementa: Altera-se a Lei n.o 4.821 de 1998, que Institui o Código de Edificações do Município de Vitória e dá outras providências.

Relator: Duda Brasil

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade da emenda

EMENDA APROVADA

 

6) Processo: 15002/2021 - Projeto de Lei: 205/2021 (emenda substitutiva)

Autor: Armandinho Fontoura

Ementa: PROJETO DE LEI No 17/2021 Dispõe sobre a expedição de Carteira e Crachá Municipal de identificação, bem como de crachá, da pessoa com deficiência, diagnosticada com Trissomia 21 (Síndrome de Down), que tem por finalidade garantir a atenção integral, pronto atendimento e prioridade nos atendimentos e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de Saúde, Educação e Assistência social.

Relator: Duda Brasil

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade

EMENDA APROVADA

 

7) Processo: 13873/2021- Projeto de Lei: 190/2021

Autor: Andre Brandino

Ementa: institui o campeonato municipal de futebol de areia masculino e feminino de são pedro no calendário oficial de eventos do município de Vitória.

Relator: Luiz Paulo Amorim

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade

Relator voto-vista: Duda Brasil

Parecer voto-vista: Pela constitucionalidade e legalidade, com juntada de anexo

APROVADO

 

8) Processo: 11437/2021 - Projeto de Lei: 164/2022

Autor: Andre Brandino

Ementa: Institui normas e procedimentos para a reciclagem e destinação final do lixo eletrônico, no âmbito do Município de Vitória.

Relator: Gilvan da Federal

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade com emenda

RETIRADO DE PAUTA

 

9) Processo: 2084/2022 - Projeto de Lei: 27/2022

Autor: Gilvan da Federal

Ementa: Altera o Anexo I, da Lei no 9.278/2018 de 08 de junho de 2018, alterado pela Lei n° 9.585/2019, que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas no Município de Vitória, para incluir o Dia dos Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores – CAC’s - e dá outras providências.

Relator:Maurício Leite

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade

Relator voto-vista: Duda Brasil

Parecer voto-vista: Pela constitucionalidade com emenda

APROVADO

 

10) Processo: 4523/2022 - Projeto de Lei: 58/2022

Autor: Armandinho Fontoura

Ementa: Projeto de Lei - (LEI BRUCE WILLIS) - Altera o Anexo I, da Lei no9.278/2018 de 08 de junho de 2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas no Município de Vitória, para incluir o Dia da Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico da Afasia no Município de Vitória.

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade

APROVADO

 

Texto: Fátima Pittella

Imagem: Teo Gelson Santos

 

 

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