Os vereadores da Comissão de Justiça da Câmara de Vitória aprovaram nesta quarta-feira (10/08) o Projeto de Lei 69/2022. De autoria do vereador Armandinho Fontoura, a matéria institui o Dia Municipal dos Profissionais da Enfermagem no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas. A ocasião será celebrada dia 12 de maio de cada ano.

Estiveram presentes os vereadores: Leandro Piquet (Republicanos), Maurício Leite (Cidadania), Duda Brasil (União).

 

Confira o que foi apreciado:

VETO

1) Processo: 11500/2021 - Projeto de Lei: 166/2021

Autor: Andre Brandino

Ementa: Institui o “Programa Reciclando Ideias” para promoção e conscientização sobre a reciclagem e a destinação correta de resíduos sólidos nas escolas municipais no âmbito do Município de Vitória e dá outras providências.

Relator: Duda Brasil

Parecer: Pela manutenção do veto

Veto Mantido

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO

1) Processo: 3168/2022 - Projeto de Resolução: 02/2022

Autor: Delegado Piquet, Dalto Neves, Davi Esmael, Luiz Emanuel

Ementa: altera a resolução no 2.060 de 13 de setembro de 2021, instituindo proposições diretas.

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade

APROVADO

 

PROJETOS DE LEI

1) Processo: 351/2022 - Projeto de Lei: 01/2022

Autor: Mauricio Leite

Ementa: Acrescenta o inciso XI no artigo 4o da Lei no 4.476, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e dá outras providências.

Relator: Gilvan da Federal

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade

Relator voto-vista: Duda Brasil

Parecer: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade

Matéria rejeitada

 

2) Processo: 2722/2022 - Projeto de Lei: 48/2022

Autor: Armandinho Fontoura, Gilvan da Federal

Ementa: Dispõe sobre o fim do uso obrigatório de máscaras no Município de Vitória, e dá outras providências.

Relator: Luiz Paulo Amorim

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade

Retirado de pauta

 

3) Processo: 4157/2022 - Projeto de Lei: 56/2022

Autor: Camila Valadão

Ementa: Modifica a Lei 5.997, de outubro de 2003, para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de no mínimo um cardápio físico, no âmbito do município de Vitória.

Relator: Luiz Paulo Amorim

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade

Matéria rejeitada

 

4) Processo: 4883/2022 - Projeto de Lei: 62/2022

Autor: Armandinho Fontoura

Ementa: Atribui poderes ao advogado(a) constituído(a) de autenticar cópias reprográficas de documentos no Município de Vitória, e dá outras providências.

Relator vista: Luiz Paulo Amorim

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade

Relator voto-vista: Duda Brasil

Parecer voto-vista: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade

Matéria rejeitada

 

5) Processo: 5199/2022 - Projeto de Lei: 69/2022

Autor: Armandinho Fontoura

Ementa: Revoga a Lei 9.196, de 25 de outubro de 2017, e altera o Anexo I, da Lei no 9.278/2018 de 08 de junho de 2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas no Município de Vitória, para incluir o Dia Municipal dos Profissionais da Enfermagem, e dá outras providências.

Relator: Gilvan da Federal

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade

APROVADO

 

Texto: Fátima Pittella

Imagem: Teo Gelson Santos

 

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