A Câmara Municipal de Vitória aprovou nesta segunda-feira (03/10) o Projeto de Lei nº169/2021 que altera a Lei Municipal nº 4.438/1997, para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

Segundo o autor, vereador Armandinho Fontoura, o objetivo é instituir uma uniformidade na contagem dos prazos processuais, com o Poder Judiciário, para reforçar a segurança jurídica em favor da sociedade, que poderá ter maior controle dos atos procedimentais perante os processos administrativos.

“Nosso projeto é para dar segurança jurídica em Vitória. Estamos buscando uma desburocratização das leis e uma maior eficiência, e isso passa por uma mudança na nossa legislação”, acredita o vereador.

Durante a Sessão, o vereador Anderson Goggi (PP) reassumiu seu mandato e o suplente, Baiano do salão (PTB) agradeceu a oportunidade que teve ao substituir Goggi. “Foi uma honra ter tido colegas que dividiram comigo suas experiências. Foi gratificante ter assumido esse período como vereador”, disse.

Estiveram presentes na sessão os vereadores: Davi Esmael (PSD), Anderson Goggi (PP), André Brandino (PSC); Armandinho Fontoura (Podemos); Aloísio Varejão (PSB); Camila Valadão (PSOL); Camillo Neves (PV); Baiano do Salão (PTB), Dalto Neves (PDT); Denninho Silva (União), Duda Brasil (União), Karla Coser (PT), Luiz Emanuel (Cidadania), Delegado Piquet (Republicanos), Maurício Leite (Cidadania).

Confira o que foi apreciado:

1 - Requerimento nº54/2022,processo nº13221/2022,

Autor: vereadora Camila Valadão.

“Questão de Ordem”.

APROVADO

2 - Projeto de Lei nº169/2021, processo nº11539/2021

Autor: vereador Armandinho Fontoura

Ementa: Projeto de Lei Nº 14/2021 Altera o art. 44 da Lei Municipal nº 4.438/1997, para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

APROVADO

Texto: Fátima Pittella

Imagem: Teo Gelson Santos

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