Os vereadores de Vitória aprovaram nesta terça-feira (08/11) o Projeto de Lei 167/2021 que altera a Lei Municipal nº 8.121/2011 acrescentando novos parágrafos. Com essa alteração, passa a ser proibido o abandono de animais domésticos nas unidades autônomas de condomínios residenciais (apartamentos). A Lei já previa a proibição de abandono por mais de 48 horas em casas vazias, estabelecimentos comerciais, galpões, fábricas e terrenos.

O Projeto de Lei aprovado também proibiu a permanência de animais sem coleira ou focinheira nas calçadas, praias e praças públicas, exceto se tiver local específico para permanência destes.

Armandinho Fontoura, autor do Projeto, esclareceu que a proposta atende ao pedido de munícipes insatisfeitos com a livre circulação de caninos sem uso de focinheiras e coleiras.

“Sendo assim, se faz necessário a aplicação da lei para a obrigatoriedade do uso de focinheira e coleiras também nas praias e praças públicas. Além disso, estamos incluindo os apartamentos na relação de locais onde é proibido o abandono de animais domésticos”, explica.

A vereadora Karla Coser aprovou. “Quando a pessoa não está dentro de casa, tem que criar uma condição para que se cuide do animal, chamar alguém.”

Para o vereador Anderson Goggi, as situações de perigo podem ser reduzidas com essa medida. “O cidadão, em determinadas situações, corre risco. Outro dia, passei por uma situação em que uma senhora estava caminhando com um cachorro de grande porte que deu uma bocada no cachorro menor de outra pessoa. Todos ajudaram e foi muito difícil o cachorro soltar. É muito importante (essa medida) para a segurança das nossas crianças e até dos outros animais”, disse.

Os vereadores também aprovaram o pedido de diligência sobre o Projeto de Lei 191/2022, do vereador Gilvan da Federal, que altera o nome da EMEF Paulo Freire para EMEF Papa João Paulo II. A votação foi feita em sessão realizada nesta terça-feira (08/11), antecipando a sessão do dia 14/11, quando o prédio do plenário estará em manutenção.

Estiveram presentes na sessão os vereadores: Davi Esmael (PSD), Anderson Goggi (PP), André Brandino (PSC); Armandinho Fontoura (Podemos); Aloísio Varejão (PSB); Camila Valadão (PSOL), Luiz Paulo Amorim (SDD); Delegado Piquet (Republicanos); Denninho silva (União), Dalto Neves (PTB), Duda Brasil (União), Gilvan da Federal (PL); Karla Coser (PT), Luiz Emanuel (Cidadania), Maurício Leite (Cidadania).

Confira o que foi apreciado:

1 - Projeto de Lei nº167/2021, processo nº 11537/2021

Autor: vereador Armandinho Fontoura

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 8.121/2011, para modificar o art. 1° e o art.10, caput e parágrafo único, acrescentando novos parágrafos aos referidos artigos desta Lei.

APROVADO

Sessão antecipada do dia 14/11

1 - Projeto de Lei nº 191/2022, processo nº 14549/2022

Autor: vereador Gilvan da Federal

Ementa: Dispõe sobre a mudança de nomenclatura da EMEF Paulo Reglus Neves Freire, situada na Rua Manoel Ferreira Constantino, 50 - Inhanguetá, Vitória – ES, CEP 29031-720 para EMEF Papa João Paulo II e dá outras providências.

RETIRADO DE PAUTA PARA DILIGÊNCIA

VETO

1 - Projeto de Lei nº 87/2021, processo nº 4866/2021

Autor: vereador Davi Esmael

Ementa: Dispõe sobre a divulgação de informações acerca dos dados de violência sexual contra criança e o adolescente, através do site oficial do Município de Vitória, e dá outras providências.

VETO REJEITADO

Texto: Fátima Pittella

Arte: Felipe Vieira

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