Os membros da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação aprovaram nesta quarta-feira (23/11) o Projeto de Lei 81/2022, do vereador Luiz Paulo Amorim. A matéria determina a obrigatoriedade de captação, utilização e aproveitamento da água pluvial nos novos prédios públicos do município de Vitória/ES. O projeto será votado em plenário.

Os vereadores também aprovaram a instituição do Dia do Antigomobilista (apreciadores de carros antigos) a ser celebrado em 5 de setembro. Segundo o autor do Projeto de Lei aprovado (109/2022), o vereador Maurício Leite, os eventos que apresentam carros antigos colaboram para estimular o turismo.

“São coleções de automóveis antigos que atrai um público que gosta de carros customizados, veículos belos. Além de trazer economia para o município, valoriza os profissionais dessa área e quem tem esses automóveis”, disse Maurício.

Estiveram presentes os vereadores: Leandro Piquet, Gilvan da Federal, Maurício Leite, Duda Brasil, Luiz Paulo Amorim e Karla Coser.

 

Confira o que foi apreciado:

REDAÇÃO FINAL

1) Processo: 2072/2022 - Projeto de Lei: 26/2022

Autor: Gilvan da Federal

Ementa: Dispõe sobre a mudança de nomenclatura do cargo de provimento agente comunitário de segurança, integrante único concursado nos quadros da Guarda Civil Municipal de Vitória, com base na lei de criação no 6.033/2003 e na lei 6.034/2003 e em atendimento à decisão da ADIN no0014290-65.2016.8.08.0000 passando a se chamar guarda civil municipal, em conformidade com o art 22 parágrafo único da Lei Federal 13.022/2014 e outras adequações da legislação municipal ao Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Relator: Duda Brasil

Parecer: Pela Aprovação da Redação final

APROVADO

 

PROJETOS DE LEI

1) Processo: 7864/2022 - Projeto de Lei: 104/2022

Autor: Maurício Leite

Ementa: Dispõe sobre o fornecimento gratuito de pulseiras de identificação infantil em praias e eventos públicos realizados em locais abertos.

Relator: Gilvan da Federal

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade com emenda

PEDIDO DE VISTA

 

2) Processo: 8286/2022 - Projeto de Lei: 109/2022

Autor: Maurício Leite

Ementa: Altera o Anexo I, da Lei no 9.278 de 08 de junho de 2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos e datas Comemorativas no Município de Vitória, para incluir o “Dia do Antigomobilista”.

Relator: Luiz Paulo Amorim

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade

APROVADO

 

3) Processo: 8025/2022 - Projeto de Lei: 106/2022

Autor: Luiz Emanuel

Ementa: Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituídas nos termos do

inciso IX do artigo 6o da Lei Federal n. 10.826 de 2003.

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade

PARECER APROVADO

 

4) Processo: 8279/2022 - Projeto de Lei: 108/2022

Autor: Armandinho Fontoura

Ementa: Altera o Anexo I, da Lei no 9.278/2018 de 08 de junho de 2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas no Município de Vitória, para incluir a Semana

Municipal de Conscientização do Voto a partir de 16 anos, e dá outras providências.

Relator: Duda Brasil

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade

APROVADO

 

5) Processo: 833/2022 - Projeto de Lei: 5/2022

Autor: Dalto Neves

Ementa: Institui Políticas Públicas voltadas para o combate à Alienação Parental no município, inclui no Anexo l da Lei n.o 9.278/2018, do Calendário Oficial de eventos e datas comemorativas do Município de Vitória, o “Dia Municipal de Combate à Alienação Parental” e dá outras providências.

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade

APROVADO

 

6) Processo: 8746/2022 - Projeto de Lei: 115/2022

Autor: Camila Valadão

Ementa: Dispõe sobre a restrição do uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo Poder Público no Município de Vitória.

Relator: Duda Brasil

Parecer: Pela inconstitucionalidade

PARECER APROVADO

 

7) Processo: 2754/2022 - Projeto de Lei: 38/2022

Autor: Delegado Piquet, Davi Esmael

Ementa: Altera dispositivos da Lei 8.347, de 05 de setembro de 2012, que institui a Política Municipal do Cooperativismo no Município de Vitória e dá outras providências.

Relator: Luiz Paulo Amorim

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade

APROVADO

 

8) Processo: 10038/2022 - Projeto de Lei: 129/2022

Autor: Duda Brasil

Ementa: Altera o Anexo I, da Lei no 9.278 de 08 de junho de 2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos e datas Comemorativas no Município de Vitória, para incluir o “Dia de Luta contra a Endometriose” e a “Semana de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose”.

Relator: Luiz Paulo Amorim

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade

APROVADO

 

9) Processo: 12070/2022 - Projeto de Lei: 167/2022

Autor: Armandinho Fontoura

Ementa: Confere poderes aos advogados constituídos para autenticarem cópias reprográficas de documentos no Município de Vitória, e dá outras providências.

Relator: Duda Brasil

Parecer: Pela inconstitucionalidade

PARECER APROVADO

 

10) Processo: 5580/2022 - Projeto de Lei: 75/2022

Autor: Aloísio Varejão

Ementa: Acrescenta o artigo 19-A, na Lei no 8.174, de 21 de outubro de 2011, que dispõe sobre o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos do município de Vitória.

Relator: Gilvan da Federal

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade

APROVADO

 

11) Processo: 10926/2022 - Projeto de Lei: 146/2022

Autor:Prefeitura Municipal de Vitória

Ementa: Projeto de Lei altera o art. 1o da Lei 7437 de 27 de maio de 2008

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade

APROVADO

 

12) Processo: 9910/2022 - Projeto de Lei: 125/2022

Autor:Duda Brasil

Ementa: Altera o Anexo I, da Lei no 9.278 de 08 de junho de 2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos e datas Comemorativas no Município de Vitória, para incluir o “Dia da Pessoa com

Deficiência Visual”.

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade

APROVADO

 

13) Processo: 11088/2022 - Projeto de Lei: 150/2022

Autor: Luiz Paulo Amorim

Ementa: dispõe sobre a proibição de acorrentar cães e gatos por qualquer meio que iniba sua livre mobilidade, no município de Vitória e dá outras providências.

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela inconstitucionalidade

PEDIDO DE VISTA

 

14) Processo: 9955/2022 - Projeto de Lei: 126/2022

Autora: Camila Valadão

Ementa: Altera a Lei no 4.866 de 19 de abril de 1999, a fim de tornar obrigatória a identificação dos veículos destinados a serviços oficiais, sejam eles alugados ou próprios da Administração Pública

Municipal e dá outras providências.

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela inconstitucionalidade

PARECER APROVADO

 

15) Processo: 6367/2022 - Projeto de Lei: 81/2022

Autor: Luiz Paulo Amorim

Ementa: dispõe sobre a obrigatoriedade de captação, utilização e aproveitamento da água pluvial nos novos prédios públicos do município de Vitória/ES e dá outras providências.

Relator: Gilvan da Federal

Parecer: Pela constitucionalidade e legalidade.

APROVADO

 

16) Processo: 11530/2022 - Projeto de Lei: 161/2022

Autora: Karla Coser

Ementa: Institui o Programa de Cuidado com a Saúde Mental dos Profissionais da Segurança Pública e dá outras providências

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela inconstitucionalidade.

PARECER APROVADO

 

Texto: Fátima Pittella

Imagem: Teo Gelson Santos 

 

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