Os membros da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação aprovaram nesta quarta-feira (07/12) o Projeto de Lei 81/2022, do vereador Luiz Paulo Amorim. A matéria determina a obrigatoriedade de captação, utilização e aproveitamento da água pluvial nos novos prédios públicos do município de Vitória/ES. O projeto será votado em plenário.

A inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização de prioridade também foi aprovada pela Comissão. A obrigação da inclusão está determinada no Projeto de Lei 154/2022, do vereador Maurício Leite.

Estiveram presentes os vereadores: Leandro Piquet, Gilvan da Federal, Maurício Leite, Duda Brasil e Luiz Paulo Amorim

 

Confira o que foi apreciado:

VETO

1) Processo: 12812/2022 - Projeto de Lei: 186/2022

Autor: Camila Valadão

Ementa: Denomina “São Henrique”, o logradouro público localizado no Bairro Vila Rubim, no município de Vitória - ES.

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela manutenção do veto

VETO MANTIDO

 

PROJETOS DE LEI

1) Processo: 11353/2022 - Projeto de Lei: 159/2022

Autor:Davi Esmael

Ementa: Permite ao fornecedor, no âmbito do Município de Vitória, o arquivamento de documento físico representativo de ato emanado pela Administração Pública em meio digital, acessível por código de barras bidimensional (QR Code) ou Plaqueta NFC (Near Field Communication), dispensando-se qualquer outra forma de divulgação.

Relator: Duda Brasil

Parecer: Pela constitucionalidade.

APROVADO

 

2) Processo: 10948/2022 - Projeto de Lei: 147/2022

Autor: Maurício Leite

Ementa: Dispõe sobre a realização de curso de primeiros socorros e de prevenção de acidentes durante o acompanhamento pré-natal, e o reforço dessas informações na maternidade e nas consultas de acompanhamento da criança recém-nascida.

Relator: Duda Brasil

Parecer: Pela inconstitucionalidade.

PARECER APROVADO

 

3) Processo: 12032/2022 - Projeto de Lei: 166/2022

Autor: André Brandino

Ementa: dispõe sobre denominação de praça pública, localizada no bairro nova palestina, no município de Vitória/Es, para Praça Maria Marcelina.

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela constitucionalidade com emenda.

APROVADO

 

4) Processo: 11191/2022 - Projeto de Lei: 154/2022

Autor: Maurício Leite

Ementa: Torna obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização de prioridade presentes em estabelecimentos

públicos e privados no Município de Vitória.

Relator: Duda Brasil

Parecer: Pela constitucionalidade.

APROVADO

 

5) Processo: 1696/2022 - Projeto de Lei: 19/2022

Autor: Duda Brasil

Ementa: Determina afixação, nos locais que específica de cartazes orientativos sobre denúncia de violência contra pessoa com deficiência.

Relator: Gilvan da Federal

Parecer: Pela constitucionalidade.

APROVADO

 

6) Processo: 6748/2022 - Projeto de Lei: 91/2022

Autor: Davi Esmael

Ementa: Declara Utilidade Pública a Organização “Jardins Cultivando Vidas –JCV”

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela Inconstitucionalidade.

PARECER APROVADO

 

7) Processo: 6367/2022 - Projeto de Lei: 81/2022

Autor: Luiz Paulo Amorim

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de captação, utilização, e aproveitamento da água pluvial nos novos prédios públicos do município de Vitória/ES e dá outras providências.

Relator: Gilvan da Federal

Parecer: Pela Constitucionalidade.

APROVADO

 

Texto: Fátima Pittella

Imagem: Teo Gelson Santos

 

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