A Câmara Municipal de Vitória promove no dia 27/02 às 10 horas, no Plenário, uma audiência pública sobre o novo Código de Vigilância de Saúde do município. Foram convidados para o debate a Secretária de Saúde de Vitória, Joanna D'Arc Victoria Barros De Jaegher e os servidores da SEMUS.

A audiência foi proposta pelos vereadores para esclarecer possíveis dúvidas sobre o Novo Código de Vigilância de Saúde. O projeto de Lei que trata do assunto, PL 35/2023, foi encaminhado pela Prefeitura para ser votado pelo Legislativo.

“A proposta de constituir um Novo Código de Vigilância em Saúde faz-se necessária para preencher lacunas decorrentes da evolução dos serviços, tecnologias, e de produtos de interesse da Saúde imposto pelo mercado”, afirma o Prefeito na Justificativa ao Projeto.

A matéria prevê a formalização dos licenciamentos realizados pela Vigilância Sanitária, a notificação prévia à lavratura do auto de infração e a modalidade de inspeção remota.

O controle sanitário será feito pela Autoridade de Saúde e pela Autoridade Sanitária (servidor da Secretaria Municipal de Saúde). As autoridades Sanitárias são funcionários ou servidores da SEMUS, credenciados pelo Prefeito ou pelo Secretário de Saúde.

A audiência vai possibilitar o espaço para que tais alterações sejam discutidas entre a Secretária e os servidores.

Texto: Fátima Pittella

Imagem: Ananda Miranda

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