A Câmara Municipal de Vitória debateu nesta segunda-feira (27/02) o Projeto de Lei nº 35/2023, que institui o Código de Vigilância em Saúde Municipal e dispõe sobre promoção, prevenção e proteção à saúde. O debate continuará no decorrer dessa semana.

Em razão da importância do debate sobre a proposta para o novo Código de Vigilância de Saúde de Vitória que se seguiu à Sessão Ordinária, e também pelos problemas elétricos do Plenário da Câmara, os vereadores resolveram realizar os trabalhos dessa semana no auditório Hermógenes Fonseca, na Assembleia Legislativa do Espírito Santo.

Foram convidados para o debate sobre o novo Código: a Secretária de Saúde de Vitória, Joanna D'Arc Jaegher, a representante do Grupo Técnico da Vigilância Sanitária, Kelly Areal, o representante do Sindicato dos Fiscais e Agentes de Segurança Sanitária, Sérgio Dalla Bernardina, além dos servidores da SEMUS. O representante dos comerciantes também foi convidado.

Dentre as atualizações previstas no Projeto de Lei, está a formalização dos licenciamentos realizados pela Vigilância Sanitária, a notificação prévia à lavratura do auto de infração e a modalidade de inspeção remota.

Além disso, o controle sanitário poderá ser feito pela Autoridade de Saúde e pela Autoridade Sanitária (servidor da Secretaria Municipal de Saúde). As autoridades Sanitárias são funcionários ou servidores da SEMUS, credenciados pelo Prefeito ou pelo Secretário de Saúde.

A Secretaria Municipal de Saúde, Joanna Jaegher reconheceu a necessidade da construção coletiva. “É preciso uma construção coletiva e agradeço a colaboração dos vereadores. São construções difíceis porque exigem um consenso”, disse.

Ela citou o exemplo da construção do SUS da qual participou. “Claro que em todo processo democrático não se pode perder o propósito de se estar sempre questionando e querendo melhorar”, falou.

Sobre o Código, ela afirmou: “estamos trabalhando a vigilância em Saúde. Para nós, a Vigilância significa nossa bússola. É a partir da Vigilância que vamos trabalhar nossa Saúde. Ela trabalha com a proteção e prevenção e quem antecipa isso é toda a Vigilância. São inúmeras inovações, mas precisamos repensar nosso Código que tem mais de 25 anos”.

Pela complexidade do tema, alguns vereadores pediram que o Projeto não fosse votado em regime de urgência. Para o vereador Vinicius Simões, não há consenso sobre o texto do Projeto PL.

Chico Hosken concordou. “Esse é um projeto para o futuro. As contratações (como está no texto do Projeto) são feitas pela Prefeitura de Vitória e ficam fora de nossa fiscalização. Quando se trata de um concurso, podemos fazer nossa função de fiscal do povo”, afirmou.

Segundo o vereador Davi Esmael, o projeto já havia sido explicado anteriormente. “Esse projeto não veio de forma atabalhoada. Foi feito uma reunião na presidência, foi explicado. Enquanto base, estamos à vontade para ouvir as críticas e fazer as adaptações para colocá-lo em votação hoje. Foi debatido, conversado e agora é hora de votar”, defendeu.

Já o vereador Duda Brasil pediu celeridade na aprovação. “Esse Projeto ficou muito bom, todos reconhecem. Votarei o projeto como está por saber da importância dele para a cidade e para os servidores”, assegurou.

Karla Coser destacou que um Projeto de lei pode demorar meses para tramitar nas comissões e ir a plenário. “E esse chegou há 10 dias na Casa. Recebemos representantes dos fiscais e dos técnicos e continuamos dialogando. Há itens a serem questionados. Seguiremos ouvindo vocês e construindo nossa posição. O código é necessário, há avanços, mas acredito que com diálogo melhorias podem ser feitas”, afirmou.

“Quero ouvir os servidores”, disse o vereador Luiz Emanuel. “Estamos atualizando uma norma que veio de 1995. Sobre os técnicos, a contratação é feita pelo Prefeito. Tenho toda a tranquilidade para votar numa proposta, mas concordo em não votar o Projeto em regime de urgência”.

André Moreira apontou alguns erros no texto do Código, como a discrepância entre a data de entrada em vigor e um artigo que se referia ao próprio artigo. “Mas nem todas são questões de redação ou formais, há questões de conteúdo. São vários problemas que demandam nossa atenção pormenorizada”, disse.

Leonardo Monjardim ressaltou que a divergência maior era com a questão os fiscais. “Estou disposto a debater um pouco mais esse projeto”, pontuou.

Representando o Grupo técnico da Vigilância Sanitária, Kelly Areal destacou a modernização do novo Código. “O Projeto visa modernizar o Código. Mudanças são necessárias para agilizar o trabalho da Vigilância Sanitária como um todo. Foi construído um Código para melhorar, mas temos que debater sobre quem estaria investido do poder de polícia para fazer Vigilância. Nossa capital é exemplo e somos citados até para treinamentos para outros municípios. Ambos agente de vigilância sanitária e técnico foram investidos no cargo por concurso”, disse Kelly.

“Precisamos de muito conhecimento e de diversos conhecimentos para atuar. E temos que atuar de forma igualitária. Estamos ali para fazer o mesmo propósito”, afirmou.

Para o representante do Sindicato dos Fiscais e Agentes de Segurança Sanitária, Sérgio Dalla Bernardina, o problema é a legalidade do poder de polícia. “Queremos bater na questão da legalidade. Somos concursados para exercer o poder de política. É questão de concurso público. Quando se delega poder de polícia trata-se de desvio de função. Nós, fiscais, sabemos da importância dos técnicos, mas não queremos que eles façam nosso trabalho”, disse.

O presidente da Câmara, vereador Leandro Piquet lembrou que o novo Código é um avanço para a cidade e que precisa ser votado. “Proponho continuarmos o debate nas próximas sessões, para que todos tenham mais dias para analisar para votarmos na semana que vem”. A proposta foi acatada.

A Sessão Ordinária teve na pauta o Projeto de Lei 87/2022, de autoria do vereador Aloísio Varejão. A matéria foi retirada da Ordem do Dia por solicitação dele, para que o tema fosse discutido amplamente posteriormente.

Estiveram presentes na sessão os vereadores: Delegado Piquet (Republicanos); Aloísio Varejão (PSB); Anderson Goggi (PP), André Brandino (PSC); André Moreira (PSOL), Chico Hosken (Podemos), Dalto Neves (PDT); Davi Esmael (PSD); Duda Brasil (União); Karla Coser (PT), Leonardo Monjardim (Patriota); Luiz Emanuel; Luiz Paulo Amorim (SDD); Maurício Leite (Cidadania); Vinicius Simões (Cidadania).

Também estiveram presentes os deputados estaduais Marcelo Santos, Pablo Muribeca e Alcântaro Filho.

Confira a pauta da Sessão:

1 - Projeto de Lei 87/2022, processo: 6626/2022

Autor: de Autoria do Vereador Aloísio Varejão.

Ementa: Assegura ao aluno com deficiência, prioridade na matrícula em escolas municipais mais próximas de sua residência e dá outras providências.

Retirado de pauta

Texto: Fátima Pittella
Imagem: Vitor Junquilho

#ParaTodosVerem

Departamento de Comunicação:

Diretora: Ananda Miranda

Jornalistas: Mágda Carvalho e Fátima Pittella
Fotógrafo: Vitor Junquilho
Estagiários: Felipe Vieira 

Administrativo: Layza Furlan
(27) 3334-4650
cmv.dec@gmail.com
www.cmv.es.gov.br/
www.facebook.com/camaradevitoria
http://www.instagram.com/camaramunicipaldevitoria
http://www.twitter.com