Em duas Sessões Ordinárias subsequentes, os vereadores esgotaram a pauta dos projetos de lei nesta terça-feira (28/03) e abriram espaço para debater o Projeto de Lei 35/2023 que trata do Código de Vigilância de Saúde. O tema tem sido debatido ao longo da semana, em Sessões e audiências com a presença de muitos servidores do município.

O novo Código apresenta modernizações como a possibilidade de inspeção remota e a notificação prévia ao auto de infração. Também está prevista a formalização dos licenciamentos realizados pela Vigilância Sanitária. 

Além disso, o controle sanitário poderá ser feito pela Autoridade de Saúde e pela Autoridade Sanitária (servidor da Secretaria Municipal de Saúde). As autoridades Sanitárias são funcionários ou servidores da SEMUS, credenciados pelo Prefeito ou pelo Secretário de Saúde.

André Moreira leu as emendas que ele sugeriu ao Projeto. Dentre elas, ele acrescentou a necessidade de se citar os dispositivos excluídos do Código anterior; “as remissões e revogações precisam ser feitas expressamente”, disse.

Ele também citou alguns artigos que são inconstitucionais porque mencionam, dentre outras coisas, responsabilidades que são da União.

O presidente da Câmara, vereador Leandro Piquet assegurou que pedirá para analisarem as sugestões de Moreira e as encaminhará para a Procuradoria e para o líder do governo. E sugeriu que o que pudesse ser suprido, que a Prefeitura suprisse e o restante, que ficasse para o momento de votação da redação final.

Anderson Goggi lembrou que é natural que haja erro num processo longo e complexo como a construção do novo Código e que esses debates estão possibilitando que essas falhas sejam levantadas.

André Moreira convidou representantes dos técnicos e dos vigilantes sanitários para conversar sobre os pontos divergentes.

Sérgio Dalla Bernardina, presidente do Sindicato dos Fiscais reforçou que a questão da legalidade da delegação do poder de polícia foi julgada e há um entendimento de que existe uma impossibilidade dessa ação. Ele também detalhou quais eram as peculiaridades do trabalho do agente de vigilância sanitária e as dos técnicos.

“Fizemos matéria específica para o concurso de vigilância, enquanto os técnicos, que também fizeram concurso, foram contratados para o cargo específico da área de formação de cada um. A função do técnico é auxiliar os trabalhos da fiscalização naquilo que é inerente à sua área de atuação”, esclareceu Dalla Bernardina.

“Estamos questionando a delegação do poder de polícia porque qualquer auto de infração que for lavrado por eles pode ser questionado juridicamente”, alertou.

O vereador Luiz Emanuel disse que a delegação da Secretaria da Prefeitura representa a necessidade de ocupar uma função que muitas vezes o quadro da Prefeitura não dá conta de ocupar.

“Precisamos de mais fiscais em Vitória, há um deficit gigante e precisamos que haja concurso para isso. Mas enquanto isso não acontece, a gente vai abrir mão de 23 servidores qualificados que tem capacidade advinda do Poder municipal para ajudar vocês a cumprir seu papel social para Vitória?”, questionou.

Davi afirmou que os técnicos são especialistas e que essa qualificação agrega ao trabalho. No entanto, ele questionou se eles têm capacidade de estar na rua e exercer o poder de polícia.

Chico Hosken afirmou que a preocupação dele era de que, havendo essa delegação de poder de polícia, não haver concurso público para sanar a necessidade de mais agentes.

Aloísio Varejão concorda e lembrou que com alterações semelhantes a essa, extinguiu-se o cargo de motorista no serviço público. “A partir do momento em que não há um concurso, vai se extinguir. A partir do momento em que há delegação de funções, o cargo vai acabar”, afirmou.

Vinicius Simões lembrou que o interesse público era o que determina as escolhas. “Temos que estar focados no interesse público, da cidade. É legítimo que os fiscais e os técnicos venham aqui defender suas categorias. Mas temos que ter a sabedoria e pensar naquilo que é mais importante para o povo de Vitória”, disse.

Sérgio Dalla Bernardina reforçou a ilegalidade de se delegar o poder de polícia. “A julgar ser do interesse público, o Legislativo aceita uma ilegalidade? A delegação é ilegal. Não posso justificar como sendo de interesse público, e cometer um crime”, ressaltou.

Ele concordou que há necessidade de concurso público para se ter mais agentes de fiscalização. “É segurança jurídica para a Administração. Para fechar um estabelecimento, o ato tem que ser juridicamente perfeito”, afirmou.

O sindicalista detalhou as diferenças de atribuições do farmacêutico e do fiscal farmacêutico para exemplificar o trabalho de cada categoria. “O trabalho dos técnicos é importante para subsidiar o trabalho dos fiscais”, disse o Sérgio.

Kelly Areal, representante do Grupo Técnico da Vigilância Sanitária, esclareceu que o poder de polícia ordinário, pela Lei Tributária, é, devido ao ente público, seja federal, estadual ou municipal, e não aos fiscais. “O ente público não pode delegar a terceiros. Só o governo pode fazer o ato de fiscalização. O servidor público concursado é um ente público. Nas nossas atribuições está a de fiscalizar. Não há ilegalidade no ato da fiscalização do poder de polícia do servidor concursado que atua dentro do próprio ente público. Vitória não pode retroceder porque temos dificuldade de concurso público, de contratação. Temos que trabalhar em conjunto e aprimorar”, resumiu.

Ao responder as dúvidas dos vereadores, Kelly Areal disse que a ação fiscalizatória dos técnicos é igual à dos fiscais. A diferença, segundo ela, é que o município tem especificidades de atividades econômicas e algumas, mais complexas, que trazem um risco maior, então o profissional que tem o conhecimento técnico daquilo, dá mais eficiência e rapidez.

Alexandre Luiz Lorencete, gerente de vigilância sanitária, lembrou que o Código de Vigilância em Saúde vem sendo construído pela equipe desde 2007. “São muitas minutas escritas e nenhuma apresentada. É a primeira vez que uma minuta é encaminhada para o Executivo. Fico feliz por ela ser discutida, mas com essa polarização não conseguimos esgotar essa discussão", lamentou. 

"Dentro da Vigilância Sanitária trabalhamos hoje com a figura de que todos são autoridades sanitárias. Isso é previsto no atual Código e foi replicado na proposta atual. Entendeu-se que manter a forma como serviço está organizado hoje seria a melhor alternativa. Trabalhamos com gestão de competência", afirmou Alexandre.

Os vereadores resolveram continuar as conversas sobre os detalhes do Código, na Câmara de Vitória.

Estiveram presentes na sessão os vereadores: Delegado Piquet (Republicanos); Aloísio Varejão (PSB); Anderson Goggi (PP), André Brandino (PSC); André Moreira (PSOL), Chico Hosken (Podemos), Dalto Neves (PDT); Davi Esmael (PSD); Duda Brasil (União); Karla Coser (PT), Leonardo Monjardim (Patriota); Luiz Emanuel; Luiz Paulo Amorim (SDD); Maurício Leite (Cidadania); Vinicius Simões (Cidadania).

Também esteve presente o deputado estadual Fabricio Gandini.

Confira o que foi apreciado:

1 - Projeto de Lei nº 20/2021, processo nº 1145/2021

Autor: vereador Denninho Silva.

Ementa: Institui o Programa "Meu Primeiro Emprego" para a contratação de jovens sem experiência no mercado de trabalho e dá outras providências.

RETIRADO DE PAUTA

Texto: Fátima Pittella

Imagem: Vitor Junquilho

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