A Câmara Municipal de Vitória aprovou nesta segunda-feira (06/03), a votação em regime de urgência do Projeto de Lei 35/2023, que institui o Código de Vigilância em Saúde Municipal. Isso significa que a matéria será votada na próxima Sessão Ordinária, a ser realizada na terça-feira (07/03).

Alguns vereadores defenderam a necessidade de avançar na tramitação do Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo Municipal. O novo Código vem sendo debatido com os servidores (fiscais e técnicos) e representantes da Prefeitura em reuniões e audiências públicas ao longo da semana anterior.

Dentre as alterações trazidas para o Código estão: a possibilidade de inspeção remota, a notificação prévia ao auto de infração e a formalização dos licenciamentos realizados pela Vigilância Sanitária.

Além disso, outra mudança permite que o controle sanitário seja feito pela Autoridade de Saúde e pela Autoridade Sanitária (servidor da Secretaria Municipal de Saúde). As autoridades Sanitárias são funcionários ou servidores da SEMUS, credenciados pelo Prefeito ou pelo Secretário de Saúde.

Estiveram presentes na sessão os vereadores: Delegado Piquet (Republicanos); Aloísio Varejão (PSB); Anderson Goggi (PP), André Brandino (PSC); André Moreira (PSOL), Chico Hosken (Podemos), Dalto Neves (PDT); Davi Esmael (PSD); Duda Brasil (União); Leonardo Monjardim (Patriota); Luiz Emanuel; Luiz Paulo Amorim (SDD); Maurício Leite (Cidadania); Vinicius Simões (Cidadania).

O deputado estadual Pablo Muribeca também participou.

Confira o que foi apreciado:

1 - Projeto de Lei nº 109/2019, processo nº 5798/2019

Autor: vereador Davi Esmael e ex-vereador Cleber Felix

Ementa: Dispõe sobre o direito dos pais ou responsáveis terem ciência do processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais, e dá outras providências.

RETIRADO DE PAUTA

URGÊNCIA

1 – Projeto de Lei 35/ 2023, processo 2312/2023

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória

Ementa: institui o Código de Vigilância em Saúde Municipal, dispõe sobre promoção, prevenção e proteção à saúde e dá outras providências.

URGÊNCIA APROVADA

Texto: Fátima Pittella

Imagem: Vitor Junquilho

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