Os membros da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação aprovaram sem alteração a redação final do novo Código de Vigilância em Saúde. A votação foi nesta segunda-feira (13/03) na Câmara Municipal de Vitória.

Também foram apreciados outros 16 Projetos de Lei e de Resolução. Dentre eles, Projeto de Lei: 138/2022 que altera a lei no. 9.187/2017, obrigando os organizadores de corridas de rua, a inserirem a previsão de participação de pessoas com deficiências em categoria própria que leve em consideração as suas especificidades.

Estiveram presentes os vereadores: Luiz Emanuel, Davi Esmael, Duda Brasil, Leonardo Monjardim, Maurício Leite e André Moreira.

 

Confira o que foi apreciado:

VETO

01) Processo: 4585/2022 - Projeto de Lei: 60/2022

Autor: Leando Piquet

Ementa: Institui o Programa de Desjejum nas escolas da rede pública municipal de ensino de Vitória.

Relator: Luiz Paulo Amorim

Parecer: Pela Rejeição do Veto

PEDIDO DE VISTA

 

REDAÇÃO FINAL

01) Processo: 2312/2023 - Projeto de Lei: 35/2023

Autor: Executivo Municipal

Ementa: Institui o Código de Vigilância em Saúde Municipal, dispõe sobre promoção, prevenção e proteção à saúde e dá outras providências.

Relator: Davi Esmael

Parecer: Pela Aprovação da Redação Final.

APROVADO

 

PROJETOS DE LEI

01) Processo: 2722/2022 - Projeto de Lei: 37/2022

Autor: Armando Fontoura e Gilvan da Federal

Ementa: Dispõe sobre o fim do uso obrigatório de máscaras no Município de Vitória, e dá outras providências.

Relator: Luiz paulo Amorim

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade

PERDA DE OBJETO

 

02) Processo: 10367/2022 - Projeto de Lei: 103/2022

Autor: Karla Coser

Ementa:Institui diretrizes para o Programa de Erradicação da Pobreza Menstrual, e dá outras providências.

Relator: Duda Brasil

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade

MATÉRIA REJEITADA

 

03) Processo: 9956/2022 - Projeto de Lei: 127/2022

Autor: Camila Valadão

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso adequado para as pessoas com criança em carrinho de bebê nas instituições financeiras no âmbito do Município de Vitória, e dá outras providências.

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade

Relator: Duda Brasil

MATÉRIA REJEITADA

 

04) Processo: 10039/2022 - Projeto de Lei: 130/2022

Autor: Armandinho Fontoura

Ementa: Altera a Lei n° 8.725, de 29 de setembro de 2014, para

acrescentar a obrigatoriedade de permitir a presença de 01 (um)

acompanhante, junto à parturiente, às maternidades, casas de parto, hospitais privados e demais estabelecimentos de saúde públicos e privados,

e dá outras providências.

Relator: Duda Brasil

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade

Parecer em separado do vereador Davi Esmael pela constitucionalidade e legalidade

MATÉRIA REJEITADA

 

05) Processo: 9802/2022 - Projeto de Lei: 123/2022

Autor: Aloísio Varejão

Ementa: Institui a implantação do estudo da constituição em miúdos nas escolas da rede pública municipal de Vitória - ES

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade

MATÉRIA REJEITADA

 

6) Processo: 10380/2022 - Projeto de Lei: 138/2022

Autor: Davi Esmael

Ementa: Altera a lei no. 9.187, de 10 de outubro de 2017.

Relator: Duda Brasil

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade

APROVADO

 

7) Processo: 5880/2021 - Projeto de Lei: 93/2021

Autor: Davi Esmael

Ementa: Dá nova redação ao art. 21 da Lei no 4.476, de 18 de agosto de 1997, e dá outras providências. (Valor Venal de Referência do ITBI)

Relator: Gilvan da Federal

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade

APROVADO

 

8) Processo: 1340/2022 - Projeto de Lei: 10/2022

Autor: Armandinho Fontoura

Ementa: Institui o “Passe Livre Atleta” no Sistema de Transporte Público Coletivo no Município de Vitória, e dá outras providências.

Relator: Gilvan da Federal

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e ILegalidade

PERDA DE OBJETO

 

9) Processo: 11228/2022 - Projeto de Lei: 157/2022

Autor: Camila Valadão

Ementa: Dispõe sobre autorização de uso não onerosa de instalações físicas das instituições de ensino da rede pública do Município de Vitória para o funcionamento de cursinhos pré-vestibulares populares e dá outras providências.

Relator: Duda Brasil

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade

MATÉRIA REJEITADA

 

10) Processo: 7864/2022 - Projeto de Lei: 104/2022

Autor: Maurício Leite

Ementa: Dispõe sobre o fornecimento gratuito de pulseiras de identificação infantil em praias e eventos públicos realizados em locais abertos.

Relator: Gilvan da Federal

Parecer: Pela Constitucionalidade e legalidade com emenda.

Concedido Vista ao Vereador Duda Brasil que emitiu um voto em separado Inconstitucionalidade e Ilegalidade

MATÉRIA APROVADA

 

11) Processo: 10915/2022 - Projeto de Lei: 142/2022

Autor: Leandro Piquet

Ementa: Revoga a Lei no 9.573/2019, que inclui o art. 166-A na Lei no 6.080, de 29 de dezembro de 2003, estabelecendo a vinculação da sua autoridade de posturas no processo de controle e fiscalização dos estabelecimentos comerciais no Município de Vitória.

Relator: Duda Brasil

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade

MATÉRIA REJEITADA

 

12) Processo: 11202/2022 - Projeto de Lei: 156/2022

Autor: Luiz Paulo Amorim

Ementa: Denomina “Reginaldo Souza dos Santos”, o mirante localizado no bairro Jesus de Nazareth, no município de Vitória/es.

Relator: Duda Brasil

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade

APROVADO

 

13) Processo: 8797/2022 - Projeto de Lei: 116/2022

Autor: Armando Fontoura

Ementa: Altera o Anexo I, da Lei no 9.278/2018 de 08 de junho de 2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas no Município de Vitória, para incluir a Semana Municipal do Legislativo nas Escolas, e dá outras providências.

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade

APROVADO

 

14) Processo: 11860/2022 - Projeto de Lei: 164/2022

Autor: Executivo Municipal

Ementa: Projeto de Lei altera a redação do inciso VIII do artigo 6 o da Lei no 6754 de 16 de novembro de 2006

Relator: Luiz Paulo Amorim

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade

APROVADO

 

Texto: Fátima Pittella

Imagem: Vitor Junquilho

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