Fornecedores de Vitória poderão divulgar alvará e outros documentos administrativos por meio digital, acessível por código de barras bidimensional (QR Code) ou Plaqueta NFC (Near Field Communication).

A comissão de Desburocratização, Empreendedorismo e Inovação aprovou nesta quarta-feira (15/03) o Projeto de Lei 159/2022 que trata do assunto. O objetivo é reduzir o impacto ambiental, reduzindo o consumo de papel e tinta de impressão.

O autor do Projeto, vereador Davi Esmael, esclareceu que “o que está em debate é a simplificação dos atos pelo uso do QR Code, e a desnecessidade de arquivamento no meio físico da documentação”.

“É uma forma de facilitar pela via digital toda a documentação no município de Vitória”, disse.

Além do alvará , também podem ser divulgados por esse meio digital: a concessão, a inscrição, a permissão, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro, dentre outros.

Na hipótese de o Poder Público Municipal ou o consumidor não dispuserem de equipamento para acesso aos documentos, o fornecedor deverá disponibilizá-lo.

Estiveram presentes os vereadores: Dalto Neves, Luiz Emanuel, Vinícius Simões, André Moreira e Davi Esmael.

Confira o que foi apreciado:

1 – Projeto de Lei 159/2022, processo 11353/2022

Autor: Davi Esmael

Ementa: Permite ao fornecedor, no âmbito do Município de Vitória, o arquivamento de documento físico representativo de ato emanado pela Administração Pública em meio digital, acessível por

código de barras bidimensional (QR Code) ou Plaqueta NFC (Near Field Communication), dispensando-se qualquer outra forma de divulgação.

Relator: Karla Coser

Parecer: Pela Aprovação da Matéria.

APROVADO

Texto: Fátima Pittella

Imagem: Vitor Junquilho

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