A Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação da Câmara de Vitória aprovou nesta quarta-feira (05/04) o Projeto de Lei 12/2023. A matéria dispõe sobre a proibição de denominar qualquer logradouro em Vitória, com nomes de pessoas que estiverem enquadrados em crimes.

Segundo o vereador proponente, Leonardo Monjardim, a ideia é não incentivar homenagens àqueles que cometeram crimes contra a sociedade.

Estiveram presentes: Luiz Emanuel, Davi Esmael, Duda Brasil, Leonardo Monjardim, Maurício Leite, Dalto Neves.

 

Confira o que foi apreciado:

PROJETOS DE LEI

01) Processo: 16834/2022 - Projeto de Lei: 213/2022

Autor: Leonardo Monjardin

Ementa: Inclui no Anexo l da Lei n.o 9.278/2018, de 6 de junho de 2018 que institui o Calendário Oficial de eventos e datas comemorativas do Município de Vitória," Dia dos cavaleiros de Santa Cruz" a ser comemorado anualmente dia 2 de junho.

Relator: Duda Brasil

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade

APROVADO

 

02) Processo: 10392/2022 - Projeto de Lei: 139/2022

Autor: Maurício Leite

Ementa: Institui o programa de transparência pública das castrações realizadas pelo Poder Público Municipal e dá outras providências.

Relator: Duda Brasil

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade

RETIRADO DE PAUTA

 

03) Processo: 10917/2022 - Projeto de Lei: 144/2022

Autor: Delegado Piquet

Ementa: Revoga a Lei no 9.517/2019, que dispõe sobre a redução do valor da passagem no transporte coletivo municipal de Vitória aos domingos e feriados.

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade

APROVADO

 

04) Processo: 4020/2023 – Emenda a Lei Orgânica: 2/2023

Autores: Maurício Leite, Aloísio Varejão, Anderson Goggi, André Moreira, Duda Brasil, Dalto Neves e Luiz Paulo Amorim

Ementa: Altera o caput do art. 63 da Lei Orgânica do Município de Vitória para mudar a composição do número de vereadores.

Relator: Duda Brasil

Parecer: Pela aprovação

APROVADO

 

05) Processo: 789/2023 - Projeto de Lei: 16/2023

Autor: Leonardo Monjardin

Ementa: Cria a Obrigação de Publicizar no Site Oficial da PMV as Auditorias de Controle Interno no TCES

Relator: Davi Esmael

Parecer: Pela Constitucionalidade e legalidade da matéria.

APROVADO

 

06) Processo: 785/2023 - Projeto de Lei: 12/2023

Autor: Leonardo Monjardin

Ementa: Dispõe sobre a vedação quanto a denominação de qualquer logradouro em nosso Município, cujos nomes estiverem enquadrados em crimes conforme especifica.

Relator: Davi Esmael

Parecer: Pela Constitucionalidade e legalidade da matéria.

APROVADO

 

07) Processo: 790/2023 - Projeto de Lei: 17/2023

Autor: Leonardo Monjardin

Ementa: Institui a Obrigatoriedade de Contratação de Jovem Aprendiz pelas empresas que prestam serviços ao Município

Relator: Davi Esmael

Parecer: Opino pelo Arquivamento do PL.

RETIRADO DE PAUTA

 

08) Processo: 522/2023 - Projeto de Lei: 3/2023

Autor: Leonardo Monjardin

Ementa: Busto em Homenagem a Olavo de Carvalho

Relator: Davi Esmael

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade

RETIRADO DE PAUTA

 

09) Processo: 784/2023 - Projeto de Lei: 11/2023

Autor: Leonardo Monjardin

Ementa: Proibição de Aquisição pelos Poderes Públicos Municipais de adquirir copos plásticos cuja composição tenha Bisfenol

Relator: Davi Esmael

Parecer: Opino pelo Arquivamento do PL

RETIRADO DE PAUTA

 

10) Processo: 521/2023 - Projeto de Lei: 2/2023

Autor: Leonardo Monjardin

Ementa: Proibição do Uso da linguagem neutra nas escolas e na administração

Relator: Duda Brasill

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade

MATÉRIA APROVADA

 

11) Processo: 787/2023 - Projeto de Lei: 14/2023

Autor: Leonardo Monjardin

Ementa: Instalação de GPS no Transporte Escolar

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

Concedido vistas ao Vereador Duda Brasil, que apresentou um voto em separado, pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade

MATÉRIA APROVADA

 

12) Processo: 10918/2022 - Projeto de Lei: 145/2022

Autor: Delegado Piquet

Ementa: Revoga a Lei no 9.578/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de tradutor ou intérprete de Libras nos órgãos e entidades da Administração Pública e empresas concessionárias de Serviço Público do Município de Vitória.

Relator: Mauricio Leite

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade

Concedido vistas ao Vereador Duda Brasil que acompanhou o relator.

MATÉRIA APROVADA

 

Texto: Fátima Pittella

Imagem: Vitor Junquilho

 

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