Encaminhado pelo Executivo Municipal, a Câmara de Vitória aprovou a urgência na votação do Projeto de Lei 164/2022 que altera a Lei 6754/2006 que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério.

A mudança tem por objetivo uniformizar os requisitos do Professor de Educação Básica III– LIBRAS, além de possibilitar que este atue em todas as etapas da educação. A votação da urgência foi nesta quarta-feira (26/04). O projeto será votado na próxima sessão ordinária.

Para ocupar o cargo, o profissional deve ter licenciatura plena na área do Magistério, ser comprovadamente surdo e ter formação em Libras.

Estiveram presentes na Sessão os vereadores: Delegado Piquet (Republicanos); Aloísio Varejão (PSB); Anderson Goggi (PP); André Brandino (PSC); Chico Hosken (Pode); Dalto Neves (PDT); Davi Esmael (PSD); Duda Brasil (União); Leonardo Monjardim (Patriota); Luiz Paulo Amorim (SDD); Vinicius Simões (Cidadania); e Maurício Leite (Cidadania).

Confira o que foi apreciado:

1. Projeto de Lei n° 166/2022, processo n° 12032/2022

Autoria: André Brandino.

Ementa: Dispõe sobre a denominação de Praça Pública, localizada

no bairro Nova Palestina, no município de Vitória/ES, para Praça

Maria Marcelina

Pela aprovação da matéria com Emenda

APROVADO

URGÊNCIAS

1. Projeto de Lei n° 164/2022, processo n° 11860/2022

Autoria: Prefeitura Municipal

Ementa: altera a redação do inciso VIII do artigo 6 º da Lei nº 6754 de 16 de novembro de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério para uniformizar os requisitos do Professor de Educação Básica – Libras.

URGÊNCIA APROVADA

2. Projeto de Lei n° 65/2023, processo n° 1203/2022

Autoria: Delegado Piquet

Ementa: Altera o Anexo I, da Lei nº 9.278/2018 de 08 de junho de 2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas no Município de Vitória, para incluir o “FESTIVAL VITÓRIA AQUATHLON BROTHER TOP”

URGÊNCIA APROVADA

3. Projeto de Lei n° 63/2023, processo n° 4096/2023

Autoria: Prefeitura Municipal

Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 6.529, de 29 de dezembro de 2005, e dá outras providências, que extingue 50 cargos comissionados (PC-T, PC-OP1,PC-OP2, PC-OP5) e cria 40 funções gratificadas (FG-T, FG-OP1, FG-OP2).

URGÊNCIA APROVADA

Texto: Fátima Pittella

Imagem: Vitor Junquilho

#ParaTodosVerem

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