A Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação aprovou, em reunião nesta segunda-feira (08/05), o Projeto de Lei 18/2022. De autoria do vereador Davi Esmael, a matéria altera o artigo 132 da Lei no 6.080/2003, que instituiu o Código de Posturas e de Atividades Urbanas de Vitória.

A alteração atribui ao usuário, e não ao proprietário do imóvel, a responsabilidade por sua atividade comercial. O texto adequa-se, dessa maneira, ao que determina o artigo 927, do Código Civil.

O usuário do imóvel é o responsável por manter as condições mínimas de higiene necessária para o exercício de sua atividade. Além disso, cabe ao responsável pelo uso do imóvel o ressarcimento e as responsabilidades civis e penais pelos danos que a falta de higiene provocar nos respectivos usuários, além das penalidades previstas na Lei.

Estiveram presentes os vereadores: Luiz Emanuel, Davi Esmael, Duda Brasil, Leonardo Monjardim, Maurício Leite

 

Confira o que foi apreciado:

VETOS

01) Processo: 10654/2021 - Projeto de Lei: 158/2021

Autor: André Brandino

Ementa: Inclui no Anexo I da Lei no 9.278/2018, que institui o calendário oficial de eventos e datas comemorativas do Município de Vitória, "Dia Municipal do Ciclista".

Relator: Vereador Davi Esmael

Parecer: Pela Manutenção do Veto Integral.

MANTIDO VETO

 

02) Processo: 4625/2020 - Projeto de Lei: 175/2020

Autor: Max Da Mata

Ementa: Denomina “José Coimbra” o “Complexo Interativo de Memória, Cultura, Esporte e Lazer”, localizado no bairro Santo Antônio, nesta capital

Relator: Vereador Gilvan da Federal

Parecer: Pela Manutenção do Veto.

MANTIDO VETO

 

03) Processo: 3419/2022 - Projeto de Lei: 47/2022

Autor: Dalto Neves

Ementa: Inclui No Anexo I Da Lei No 9.278/2018 Que Institui No Calendário Oficial De Eventos E Datas Comemorativas Do Município De Vitória, O Dia Do Cristão E Dá Outras Providências.

Relator: Vereador Maurício Leite

Parecer: Pela Manutenção do Veto.

MANTIDO VETO

 

4) Processo: 11539/2021 - Projeto de Lei: 169/2021

Autor: Armandinho Fontoura

Ementa: Altera o art. 44 da Lei Municipal no 4.438/1997, para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

Relator: Vereador Duda Brasil

Parecer: Pela Manutenção do Veto

MANTIDO VETO

 

PROJETOS DE LEI

01) Processo: 9717/2022 - Projeto de Lei: 120/2022

Autor: André Brandino

Ementa: Dispões sobre a Declaração de Utilidade Pública a Associação Esportiva e Recreativa Remo Adaptar.

Relator: Vereador Duda Brasil

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade

MATÉRIA REJEITADA

 

02) Processo: 1671/2022 - Projeto de Lei: 18/2022

Autor: Davi Esmael

Ementa: Altera o artigo 132 da Lei no 6.080, de 29 de dezembro de 2003, que Instituiu o Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Vitória.

Relator: Vereador Duda Brasil

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade

APROVADO

 

03) Processo: 10033/2022 - Projeto de Lei: 128/2022

Autor: André Brandino

Ementa: Altera o Anexo I, da Lei no 9.278/2018 de 08 de junho de 2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas no Município de Vitória, para incluir o Dia do Conselheiro Municipal de Saúde.

Relator: Vereador Maurício Leite

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade

APROVADO

 

04) Processo: 11117/2022 - Projeto de Lei: 152/2022

Autor: Aloísio Varejão

Ementa: Projeto de Lei Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão escolar e dá outras providências.

Relator: Vereador Duda Brasil

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade

PARECER APROVADO

 

05) Processo: 3000/2023 - Projeto de Lei: 42/2023

Autor: P.M.V

Ementa: Altera a redação do artigo 202 da Lei no 2.994/1982 (Estatuto dos Servidores Públicos de Vitória).

Relator: Vereador Davi Esmael

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade

APROVADO

 

06) Processo: 2168/2023 - Projeto de Lei: 34/2023

Autor: Maurício Leite

Ementa: Altera o Anexo I, da Lei no 9.278 de 08 de junho de 2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos e datas Comemorativas no Município de Vitória, para incluir a Semana Gastronômica de Vitória.

Relator: Vereador Duda Brasil

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade

APROVADO

 

07) Processo: 217/2023 – PDL: 2/2023

Autor: Leonardo Monjardim

Ementa: Comenda - José Bonifácio de Andrada e Silva

Relator: Vereador Duda Brasil

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade

APROVADO

 

08) Processo: 15005/2022 - Projeto de Lei: 196/2022

Autor: Dalto Neves

Ementa: Inclui no Anexo l da Lei n.o 9.278/2018, que institui o Calendário Oficial de eventos e datas comemorativas do Município de Vitória, o “Dia Municipal dos Profissionais de Costura”.

Relator: Vereador Maurício Leite

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade

APROVADO

 

09) Processo: 10392/2022 - Projeto de Lei: 139/2022

Autor: Maurício Leite

Ementa: Institui o programa de transparência pública das castrações realizadas pelo Poder Público Municipal e dá outras providências.

Relator: Vereador Duda Brasil

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade

PARECER APROVADO

 

10) Processo: 793/2023 - Projeto de Lei: 20/2023

Autor: Leonardo Monjardim

Ementa: Nova Redação ao Código de Posturas para Proibição da Utilização da Coroa de Cristo no paisagismo das áreas externas às edificações e dá outras providências

Relator: Vereador Duda Brasil

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade

PEDIDO DE VISTA

 

11) Processo: 788/2023 - Projeto de Lei: 15/2023

Autor: Leonardo Monjardim

Ementa: Responsabilização dos Alunos por atos de vandalismo

Relator: Vereador Duda Brasil

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade

RETIRADO DE PAUTA

 

12) Processo: 866/2023 - Projeto de Lei: 24/2023

Autor: Leonardo Monjardim

Ementa: Institui o Projeto Grandes Leitores nas Escolas Públicas Municipais

Relator: Vereador Maurício Leite

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade

APROVADO

 

13) Processo: 786/2023 - Projeto de Lei: 13/2023

Autor: Leonardo Monjardim

Ementa: Obrigatoriedade de Remoção de Cabos e Fiação Aérea Excedentes e sem uso

Relator: Vereador Maurício Leite

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade

APROVADO

 

14) Processo: 15597/2022 - Projeto de Lei: 202/2022

Autor: Armando Fontoura

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nas escolas públicas municipais, escolas particulares e faculdades no Município de Vitória,

e dá outras providências.

Relator: Vereador Leonardo Monjardim

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade

PARECER APROVADO

EMENDA A LEI ORGÂNICA

01) Processo: 2002/2023 – Emenda à Lei Orgânica: 1/2023

Autor: P.MV

Ementa: Altera a redação dos artigos 24,25 e 28, que tratam sobre alienação e concessão de bens municipais.

Relator: Vereador Davi Esmael

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade

APROVADO

Texto: Fátima Pittella

Imagem: Vitor Junquilho

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