A Câmara de Vitória, por meio dos vereadores da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, aprovaram nesta segunda-feira (29/05), o Projeto de Lei 71/2022. o Projeto de Lei institui a Rede Municipal de Acolhida e Proteção às crianças órfãs do feminicídio e vítimas de violência doméstica. O documento segue para apreciação no Plenário.

A matéria foi sugerida pelo vereador Luiz Paulo Amorim. O objetivo é garantir a proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente, estabelecida pela Lei 8.069/90. Hoje a Rede de Proteção às Mulheres em Situação de Violência inclui o Centro de Referência em Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência (Cramsv), o Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher (NUDEM) e o Mulher Segura ES.

A ideia é que as crianças órfãs do feminicídio e vítimas de violência doméstica, tenham prioridade no atendimento psicossocial nos Centros de Referências Especializados em Assistência Social.

Além disso, as crianças vítimas indiretas de violência doméstica sofridas pela sua mãe e que a sua genitora possua Medida Protetiva de Urgência, terão prioridade em fazer matrícula e solicitar transferência escolar nas escolas públicas de Vitória, independentemente da existência de vaga, conforme previsão legal na Lei 13.882/2019.

Estiveram presentes os vereadores: Leonardo Monjardim, Aloísio Varejão, Maurício Leite e Luiz Paulo Amorim.

Confira o que foi apreciado:

Projeto de Lei

1) Processo: 5253/2022 - Projeto de Lei: 71/2022

Autor: Luiz Paulo Amorim

Ementa: Institui a Rede Municipal de Acolhida e Proteção às crianças órfãs e órfãos do feminicídio e vítimas de violência doméstica, do município de Vitória e dá outras providências.

Relator: Aloísio Varejão

Parecer: Pela Aprovação da matéria.

APROVADO

02) Processo: 7864/2022 - Projeto de Lei: 104/2022

Autor: Maurício Leite

Ementa: Dispõe sobre o fornecimento gratuito de pulseiras de identificação infantil em praias e eventos públicos realizados em locais abertos.

Relator: Luiz Paulo Amorim

Parecer: Pela Diligência da matéria.

MATÉRIA APROVADA

Projeto de Resolução

1) Processo: 9298/2022 - Projeto de Resolução: 04/2022

Autor: Gilvan da Federal

Ementa: Dispõe sobre a exigência de detectar o consumo de substâncias psicoativas nos servidores públicos no âmbito da Câmara Municipal de Vitória, neste Estado e dá outras providências.

Relator: Luiz Paulo Amorim

Parecer: Pela Diligência da matéria.

MATÉRIA APROVADA

Texto: Fátima Pittella

Imagem: Vitor Junquilho

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