Os vereadores da Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Vitória aprovaram Projeto de Lei 7/2023 que trata que torna obrigatória a disponibilização no site oficial da Prefeitura de Vitória e no aplicativo da Concessionária Prestadora do Serviço de Estacionamento, a localização de todas as vagas para Pessoas com Deficiência e idosos. A matéria foi proposta pelo vereador Leonardo Monjardim e segue para apreciação em Plenário.

Segundo o autor no texto; “a observância desta medida dará maior segurança às pessoas com deficiência e idosos para que adquiram maior mobilidade para cumprir todos os atos da vida pública”.

Ele acrescenta também que; “a publicidade acerca da exata localização das vagas, possibilitando que os interessados tenham prévio conhecimento via internet, garante maior acessibilidade às pessoas com deficiência”.

Estiveram presentes os vereadores: Luiz Emanuel, Duda Brasil, Leonardo Monjardim e Maurício Leite.

 

Confira o que foi apreciado:

VETOS

01) Processo: 5488/2017 - Projeto de Lei: 144/2017

Autor: Leonil Dias

Ementa: Proíbe no âmbito do município de Vitória, inicio de obras de mesma natureza ainda não finalizada e a entrega de obra pública incompleta ou que, embora conclusa, não esteja em condições de atender ao fim do que destina.

Relator: Leonardo Monjardim

Parecer: Pela manutenção do Veto total.

Veto Mantido

 

02) Processo: 9280/2019 - Projeto de Lei: 174/2019

Autor: Roberto Martins

Ementa: Dispõe sobre a criação, organização e atuação dos Grêmios Livres Estudantis nos estabelecimentos de ensino fundamental, médio, técnico e curso preparatórios para ENEM, públicos e privados no Município de Vitória

Relator: Vereador Leonardo Monjardim

Parecer: Pela manutenção do Veto

Veto Mantido

 

03) Processo: 4585/2022 - Projeto de Lei: 60/2022

Autor: Leandro Piquet

Ementa: Institui o Programa de Desjejum nas escolas da rede pública municipal de ensino de Vitória.

Relator: Luiz Paulo Amorim

Parecer: Pela Rejeição do Veto

Concedido vista ao vereador Davi Esmael que emitiu um voto em separado pela rejeição do veto integral.

Veto Mantido

 

PROJETOS DE LEI

01) Processo: 3618/2023 - Projeto de Lei: 50/2023

Autor: Maurício Leite

Ementa: Dispõe sobre a acessibilidade nas escolas para crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais e deficientes físicos no Município de Vitória.

Relator: Vereador Leonardo Monjardim

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade

Matéria Prejudicada

 

02) Processo: 4266/2023 - Projeto de Lei: 66/2023

Autor: André Moreira

Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia em Vitória e dá outras providências.

Relator: Vereador Maurício Leite

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade

Pedido de Vista

 

03) Processo: 10033/2022 - Projeto de Lei: 128/2022

Autor: André Brandino

Ementa: Altera o Anexo , da Lei no 9.278/2018 de 08 de junho de 2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas no Município de Vitória, para incluir o Dia do Conselheiro Municipal de Saúde.

Relator: Vereador Maurício Leite

Parecer: Pela Constitucionalidade e legalidade

Aprovado

 

04) Processo: 1671/2022 - Projeto de Lei: 18/2022

Autor: Davi Esmael

Ementa: Altera o artigo 132 da Lei no 6.080, de 29 de dezembro de 2003, que Instituiu o Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Vitória.

Relator: Vereador Duda Brasil

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade

Pedido de Vista

 

05) Processo: 2515/2023 - Projeto de Lei: 38/2023

Autor:Vinícius Simões

Ementa: Dispõe sobre a comercialização de livros e materiais didáticos no município de Vitória e dá outras providências

Relator: Leonardo Monjardim.

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria

Concedido vista ao vereador Davi Esmael que emitiu um voto em separado pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.

Matéria Rejeitada

 

06) Processo: 780/2023 – Projeto de Lei: 07/2023

Autor: Leonardo Monjardim

Ementa: Tornar Obrigatória a Disponibilização no site Oficial da PMV a localização de todas as vagas para PCD e idosos

Relator: Vereador Maurício Leite

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade

Aprovado

 

PROJETOS DE RESOLUÇÃO

01) Processo: 2567/2023 – Projeto de Resolução: 02/2023

Autor: Delegado Piquet, Anderson Goggi e Maurício Leite

Ementa: Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Câmara Municipal de Vitória, nos termos da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021.

Relator: Vereador Leonardo Monjardim

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade

Aprovado

 

02) Processo: 4519/2023 – Projeto de Resolução: 12/2023

Autor: Davi Esmael

Ementa: Altera a Resolução no. 1.924 de 03 de setembro de 2014 para acrescentar o parágrafo único ao artigo 1o.

Relator: Vereador Leonardo Monjardim

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade

Aprovado

 

03) Processo: 3405/2023 – Projeto de Resolução: 06/2023

Autor: Anderson Goggi, Leonardo Monjardim e Maurício Leite.

Ementa: Altera e revoga os dispositivos da resolução no 2060

Relator: Vereador Duda Brasil

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade

Aprovado

 

Texto: Fátima Pittella

Imagem: Vitor Junquilho

 

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