A presidente Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, Keila Bárbara Ribeiro da Silva participou da Tribuna Livre nesta terça-feira (06/06) na Câmara Municipal de Vitória. Ela falou sobre a importância dos Conselhos de Direitos das Crianças e Adolescentes no Espírito Santo.

Ela lembrou que em outubro, todos devem participar da eleição dos Conselheiros tutelares. “Isso é muito importante porque o conselheiro é quem estará na ponta, nos municípios, atuando na defesa da Criança e do Adolescente. Nossos Conselhos estão muito sucateados, precisamos qualificar os espaços físicos dos Conselhos e também a questão salarial do conselheiros”, defendeu.

Keila Ribeiro destacou que a Constituição assegura os Conselhos como o da Criança e do Adolescente e também o de idosos, o de Direitos Humanos, o Fundeb, o da Educação e que esse é um papel relevante. “A democracia não se encerra no voto para os senhores estarem aqui, ela continua na prática aqui e nos Conselhos também”, afirmou.

Ela pediu o apoio dos vereadores para a implementação do Sipia Sistema de Informação Integrada (Sipia) entre os Conselhos Tutelares do país.

O vereador André Moreira acolheu as sugestões e afirmou que fez as indicações necessárias. A vereadora Karla Coser parabenizou a Conselheira pelo trabalho e se colocou à disposição.

Subsídio – O Projeto de lei 62/2023, que altera o subsídio dos vereadores para a próxima legislatura foi pautado para ser apreciado nessa Sessão. Entretanto, o vereador Anderson Goggi solicitou Questão de Ordem, citando o Regimento Interno. Ele afirmou que a matéria poderia ser promulgada sem a necessidade da aprovação do Prefeito. “Então gostaria de encaminhar a matéria para a Procuradoria da Casa para que a mesma se manifeste nos autos”, solicitou.

O presidente acatou a Questão de Ordem e encaminhou o Projeto para a Procuradoria, que terá 48 horas para se manifestar.

Os vereadores também apreciaram e aprovaram o Projeto de Lei 76/2023, do vereador Vinicius Simões, que dispõe sobre a transparência nos Prontos Atendimentos e Unidade de Saúde de Vitória. A matéria determina que os Pronto Atendimentos, as Unidades de Saúde e Centros de Especialidade do Município de Vitória deverão divulgar de forma atualizada a quantidade de médicos em atendimento e o tempo de atendimento previsto para o cada paciente. Os nomes dos profissionais não serão divulgados.

Homenagem - A vereadora Karla Coser entregou as Comendas pelo dia de Colonização do Solo Espiritossantense para seus homenageados durante a Sessão. Foram homenageados: José Christovam de Mendonça Filho (Comenda Ewerton Montenegro Guimarães), Valéria Anchite Martins Rocha (Comenda Zilda Arns), Renato Pereira dos Santos (Medalha Chico Prego) e, com Diploma de Honra ao Mérito; Nelinho Miranda e Cristina Engel de Alvarez.

Confira o que foi apreciado:

Veto

1. Projeto de Lei n° 62/2023, processo n° 4028/2023.

Autoria dos Vereadores: Mauricio Leite, Aloísio Varejão e Luiz Paulo Amorim

Ementa: Fixa o valor do subsídio mensal dos Agentes Políticos do

Poder Legislativo, para vigorar na Legislatura de 1º de Janeiro de

2025 a 31 de Dezembro de 2028.

RETIRADO DE PAUTA

1. Projeto de Lei n° 76/2023, processo n° 4717/2023.

Autoria: Vereador Vinicius Simões

Ementa: Dispõe sobre a transparência nos Prontos Atendimentos e Unidade de Saúde do município de Vitória

APROVADO COM EMENDA

Texto: Fátima Pittella

imagem: Vitor Junquilho

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