Em reunião nessa quarta-feira (07/06), os vereadores da Comissão de Finanças aprovaram a criação de Rede Acolhida às crianças vítimas de feminicídio, determinada no Projeto de Lei 71/2022. O Projeto de Lei já havia sido apreciado e foi novamente aprovado. O documento segue para apreciação no Plenário.

O autor, vereador Luiz Paulo Amorim, explica que o objetivo é garantir a proteção integral e prioritária dos direitos da criança, em especial aquelas órfãs do feminicídio e vítimas de violência doméstica.

Essas crianças teriam prioridade no atendimento psicossocial nos Centros de Referências Especializados em Assistência Social.

Além disso, as crianças vítimas indiretas de violência doméstica sofridas pela sua mãe e que a sua genitora possua Medida Protetiva de Urgência, terão prioridade em fazer matrícula e solicitar transferência escolar nas escolas públicas de Vitória, independentemente da existência de vaga.

Atualmente essa Rede de Proteção às Mulheres em Situação de Violência inclui o Centro de Referência em Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência (Cramsv), o Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher (NUDEM) e o Mulher Segura ES.

Estiveram presentes os vereadores: Leonardo Monjardim, Aloísio Varejão, Maurício Leite e Davi Esmael.

Confira o que foi apreciado:

Projeto de Lei

1) Processo: 10918/2022 - Projeto de Lei: 145/2022

Autor: Delegado Piquet

Ementa: Revoga a Lei no 9.578/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de tradutor ou intérprete de Libras nos órgãos e entidades da Administração Pública e empresas concessionárias

de Serviço Público do Município de Vitória.

Relator: Aloísio Varejão

Parecer: Pela Aprovação da matéria.

REVOGAÇÃO APROVADA

2) Processo: 5253/2022 - Projeto de Lei: 71/2022

Autor: Luiz Paulo Amorim

Ementa: Institui a rede municipal de acolhida e proteção às crianças órfãs e órfãos do feminicídio e vítimas de violência doméstica, do município de Vitória e dá outras providências.

Relator: Aloísio Varejão

Parecer: Pela Aprovação da Matéria.

APROVADO

Texto: Fátima Pittella

Imagem: Vitor Junquilho

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