Os vereadores da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vitória aprovaram o Projeto de Lei 45/2023, que dispõe sobre a divulgação de informações ambientais pelo município de Vitória.

A matéria determina que a Prefeitura dará ampla publicidade, no Portal da Transparência, a dados como: monitoramento e garantia da balneabilidade das praias, ações para a garantir da qualidade do ar, ações de preservação da fauna e da flora, em especial na APA Baía das Tartarugas, dentre outras.

Segundo o autor do Projeto, vereador André Moreira, “os procedimentos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação”.

O Projeto de Lei será analisado em outras comissões e depois, apreciado no Plenário.

Estiveram presentes os vereadores: Davi Esmael, Duda Brasil, Leonardo Monjardim, Maurício Leite.

 

Confira o que foi apreciado:

PROJETOS DE LEI

1) Processo: 521/2023 - Projeto de Lei: 2/2023

Autor: Leonardo Monjardin

Ementa: Proibição do Uso da linguagem neutra nas escolas e na administração

Relator: Duda Brasill

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade

MATÉRIA PREJUDICADA

 

2) Processo: 791/2023 - Projeto de Lei: 18/2023

Autor: Leonardo Monjardin

Ementa: Dia da Troca de Livros

Relator: Maurício Leite

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade

PEDIDO DE VISTA

 

3) Processo: 793/2023 - Projeto de Lei: 20/2023

Autor: Leonardo Monjardim

Ementa: Nova Redação ao Código de Posturas para Proibição da Utilização da Coroa de Cristo no paisagismo das áreas externas às edificações e dá outras providências

Relator: Vereador Duda Brasil

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade

Concedido vista ao vereador Maurício Leite que acompanhou o relator

MATÉRIA PREJUDICADA

 

4) Processo: 3471/2023 - Projeto de Lei: 45/2023

Autor: André Moreira

Ementa: Dispõe sobre a divulgação de informações ambientais pelo município de Vitória.

Relator: Vereador Maurício Leite

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade

APROVADO

 

5) Processo: 2613/2023 - Projeto de Lei: 39/2023

Autor: Davi Esmael

Ementa: Dispõe sobre a anuência dos moradores e exploradores do comércio da rua para realização de festa ou desfile de qualquer natureza em via pública.

Relator: Vereador Maurício Leite

Parecer: Pela Constitucionalidade e legalidade

APROVADO

 

6) Processo: 2920/2023- Projeto de Lei: 41/2023

Autor: Davi Esmael

Ementa: Declara de Utilidade Pública a “Federação Espirito Santense de Lutas Associadas”.

Relator: Vereador Maurício Leite

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade

APROVADO

 

7) Processo: 4266/2023 - Projeto de Lei: 66/2023

Autor: André Moreira

Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia em Vitória e dá outras providências.

Relator: Vereador Maurício Leite

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade

APROVADO

 

8) Processo: 5053/2023 – Projeto de Lei: 77/2023

Autor: André Moreira

Ementa: Dispõe sobre os pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual de passageiros no Município de Vitória.

Relator: Vereador Leonardo Monjardim

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade

MATÉRIA PREJUDICADA

Texto: Fátima Pittella

Imagem: Vitor Junquilho

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