A Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação da Câmara de Vitória aprovou nesta segunda-feira (26/06) o Projeto de Lei 71/2023. A matéria, de autoria do vereador Davi Esmael estabelece que o laudo que atesta deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial permanente terá validade indeterminada para todos os efeitos legais.

Davi Esmael detalhou o projeto: “Trata-se de uma unificação das legislações que já temos. Muitas vezes temos a deficiência não visível, a deficiência oculta. Então queremos estender a mão para essas pessoas que requerem maior atenção do legislativo municipal”, afirmou.

Também foi aprovado o Projeto de Lei: 141/2022, do vereador Maurício Leite. A matéria institui e reconhece como modalidade esportiva oficial do Município de Vitória o esporte denominado Teqball, ou futmesa.

O Teqball pode ser jogado com dois ou quatro jogadores. Ele é jogado em uma mesa semelhante à de tênis de mesa, porém recurvada. Os jogadores jogam com uma bola como a de futebol, e podem usar qualquer parte do corpo exceto braços e mãos para fazer ponto no campo contrário.

Estiveram presentes os vereadores: Luiz Emanuel, Davi Esmael, Duda Brasil, Leonardo Monjardim e Maurício Leite.

 

Confira o que foi apreciado:

REDAÇÃO FINAL

1) Processo: 12032/2022 - Projeto de Lei: 166/2022

Autor: André Brandino

Ementa: Dispõe sobre denominação de praça pública, localizada no bairro Nova Palestina, no município de Vitória/es, para praça Maria Marcelina

Relator: Leonardo Monjardim

Parecer: Pela Constitucionalidade e legalidade

APROVADO

 

PROJETOS DE LEI

1) Processo: 5053/2023 – Projeto de Lei: 77/2023

Autor: André Moreira

Ementa: Dispõe sobre os pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual de passageiros no Município de Vitória.

Relator: Vereador Leonardo Monjardim

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade

MATÉRIA REJEITADA

 

2) Processo: 10665/2022 - Projeto de Lei: 141/2022

Autor: Maurício Leite

Ementa: Institui e reconhece como modalidade esportiva oficial do Município de Vitória o esporte denominado Teqball e dá outras providências.

Relator: Vereador Leonardo Monjardim

Parecer: Pela Constitucionalidade e legalidade.

APROVADO

 

3) Processo: 10980/2022 Projeto de Lei 148/2022

Autor: Maurício Leite

Ementa: Reconhece o Jogo de Bocha como modalidade esportiva e altera o Anexo I, da Lei no 9.278 de 08 de junho de 2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos e datas Comemorativas no Município de Vitória, para incluir o “Dia do Jogo de Bocha” e

dá outras providências.

Relator: Vereador Leonardo Monjardim

Parecer: Pela Constitucionalidade e legalidade.

RETIRADO DE PAUTA

 

4) Processo: 16430/20222 Projeto de Lei 206/2022

Autor: Dalto Neves

Ementa: Inclui no anexo i da lei no 9.278/2018 que institui o calendário oficial de eventos e datas comemorativas do município de vitória, o mês “Agosto Azul Vermelho – conscientização sobre a saúde vascular” e dá outras providências.

Relator: Vereador Leonardo Monjardim

Parecer: Pela Constitucionalidade e legalidade.

APROVADO

 

5) Processo: 5554/2023 Projeto de Lei 87/2023

Autor: Maurício Leite

Ementa: Denomina “Nelson Jose Gonçalves” a nova rua, localizada no bairro Jardim Camburi, Vitória/ES.

Relator: Vereador Leonardo Monjardim

Parecer: Pela Constitucionalidade e legalidade .

APROVADO

 

6) Processo: 781/2023 - Projeto de Lei: 8/2023

Autor: Leonardo Monjardim

Ementa: Obrigatoriedade de Lacre Inviolável em Embalagens de Alimentos entregues em domicílio

Relator: Vereador Duda Brasil

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade

RETIRADO DE PAUTA

 

7) Processo: 795/2023 - Projeto de Lei: 22/2023

Autor: Leonardo Monjardim

Ementa: Programa de Fomento de Desenvolvimento de Atividade Econômica em Bens Tombados

Relator: Vereador Duda Brasil

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade

RETIRADO DE PAUTA

 

8) Processo: 4540/2023 - Projeto de Lei: 72/2023

Autor: Maurício Leite

Ementa: Dispõe Sobre a Inclusão de Medidas de Conscientização, Prevenção e Combate ao “Bullying” Escolar no Projeto Pedagógico elaborado pelas Escolas Públicas de Educação Básica do Município de Vitória e dá outras providências.

Relator: Vereador Duda Brasil

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade

RETIRADO DE PAUTA

 

9) Processo: 5225/2023 – Projeto de Lei: 81/2023

Autor: Chico Hosken

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal de divulgar a lista de espera em consultas, exames médicos e cirurgias eletivas na cidade de Vitória/ES.

Relator: Vereador Duda Brasil

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade

MATÉRIA REJEITADA

 

10) Processo: 3548/2023 – Projeto de Lei: 47/2023

Autor: Luiz Emanuel, Davi Esmael e Leonardo Monjardim

Ementa: Estabelece o sexo biológico como critério exclusivo para definição do gênero em regulamentos de competições esportivas realizadas no âmbito do município de Vitória.

Relator: Vereador Duda Brasil

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade

MATÉRIA APROVADA

 

11) Processo: 5637/2023 – Projeto de Lei: 88/2023

Autor: P.M.V

Ementa: Altera a redação do Art. 193, da Lei n° 2.994, de 17 de dezembro de 1982 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Munícipio de Vitória.

Relator: Vereador Duda Brasil

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade

APROVADO

 

12) Processo: 16836/2022 – Projeto de Lei: 215/2022

Autor: Leonardo Monjardim

Ementa: Altera o anexo I da Lei 9.278 de 06 de junho de 2018 "Dia das filhas de Jó"

Relator: Vereador Maurício Leite

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade

APROVADO

 

13) Processo: 1272/2023 – Projeto de Lei: 25/2023

Autor: Leonardo Monjardim

Ementa: Dispõe sobre a Instalação de Câmeras de Monitoramento de Segurança nas Creches e Escolas Públicas Municipais

Relator: Vereador Duda Brasil

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade

APROVADO

 

14) Processo: 4520/2023 – Projeto de Lei: 71/2023

Autor: Davi Esmael

Ementa: Dispõe sobre o caráter indeterminado do laudo que ateste deficiência permanente.

Relator: Vereador Maurício Leite

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade

APROVADO

 

15) Processo: 16835/2022 – Projeto de Lei: 214/2022

Autor: Leonardo Monjardim

Ementa: Dia dos Cavaleiros Templários e dia dos cavaleiros de Malta.

Relator: Vereador Davi Esmael

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade

APROVADO

 

16) Processo: 5940/2023 – Projeto de Lei: 98/2023

Autor: Vinícius Simões

Ementa: Dispõe sobre a instituição do cartão de identificação para protetores de animais e dá outras providências

Relator: Vereador Leonardo Monjardim

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade

MATÉRIA REJEITADA

 

17) Processo: 6097/2023 – Projeto de Lei: 100/2023

Autor: Vinícius Simões

Ementa: Altera a lei 9278/2018 que institui o calendário oficial de eventos e datas comemorativas do município de Vitória

Relator: Vereador Leonardo Monjardim

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade

APROVADO

 

18) Processo: 3429/2022 – Projeto de Lei: 48/2022

Autor:Davi Esmael

Ementa: Altera o artigo 1o da Lei no 5.461, de 10 de janeiro de 2002 e Denomina Logradouro Público no Bairro Estrelinha de Pastor Manoel Luiz Teixeira

Relator: Vereador Luiz Paulo Amorim

Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda

APROVADO

 

PROJETO DECRETO LEGISLATIVO

1) Processo: 4476/2023- Projeto de Decreto legislativo: 6/2023

Autor: Davi Esmael

Ementa: Cria a Comenda Pastor Joel Machado e dá outras providências.

Relator: Duda Brasil

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade

APROVADO

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO

1) Processo: 4001/2023 – Projeto de Resolução: 8/2023

Autor: André Moreira

Ementa: Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Vitória, na forma da Resolução No 1.859, de 24 de novembro de 2009, e do Regimento Interno desta Casa de Leis

Relator: Vereador Leonardo Monjardim

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade

APROVADO

 

2) Processo: 2903/2023 – Projeto de Resolução: 5/2023

Autor: Luiz Emanuel, Davi Esmael

Ementa: Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Vitória, da Frente Parlamentar de Direita Conservadora.

Relator: Vereador Duda Brasil

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade

RETIRADO DE PAUTA

Texto: Fátima Pittella

Imagem: Vitor Junquilho

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