A Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Acessibilidade da Câmara de Vitória aprovou nesta quarta-feira (28/06) o Projeto de Lei 185/2022.

A matéria dispõe sobre a alteração do Código de Edificações de Vitória (Lei n° 4821/1998), para determinar a disponibilidade, pelos edifícios e condomínios residenciais, comerciais e recreativos, de cadeira de rodas para transporte de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos e em casos emergenciais.

O Projeto de Lei já havia sido aprovado na Comissão de Políticas Urbanas. Cada comissão analisa o Projeto a partir do seu tema. Agora a matéria segue para apreciação do Plenário.

Estiveram presentes os vereadores: Davi Esmael, André Brandino, Aloísio Varejão, Karla Coser e André Moreira.

 

Confira o que foi apreciado:

1) Processo: 10915/2022 - Projeto de Lei: 142/2022

Autor: Leandro Piquet

Ementa: Revoga a Lei no 9.573/2019, que inclui o art. 166-A na Lei no 6.080, de 29 de dezembro de 2003, estabelecendo a vinculação da sua autoridade de posturas no processo de controle e fiscalização dos estabelecimentos comerciais no Município de Vitória.

Relator: Aloísio Varejão

Parecer: Pela Aprovação da Matéria

APROVADO

 

2 ) Processo: 8640/2022 - Projeto de Lei: 111/2022

Autor: Armandinho Fontoura

Ementa: Estabelece reservas de mesas para pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida nos locais que menciona, e dá outras providências.

Relator: Davi Esmael

Parecer: Opino pelo arquivamento do PL

APROVADO

 

3) Processo: 5880/2021 - Projeto de Lei: 93/2021

Autor: Davi Esmael

Ementa:Dá nova redação ao art. 21 da Lei no 4.476, de 18 de agosto de 1997, e dá outras providências. (Valor Venal de Referência do ITBI)

Relator: André Brandino

Parecer: Pela Aprovação da matéria

PEDIDO DE VISTA

 

4) Processo: 2168/2023 - Projeto de Lei: 34/2023

Autor: Maurício Leite

Ementa: Altera o Anexo I, da Lei no 9.278 de 08 de junho de 2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos e datas Comemorativas no Município de Vitória, para incluir a Semana Gastronômica de Vitória.

Relator: Vereador André Brandino

Parecer: Pela Aprovação da matéria

APROVADO

 

5) Processo: 16834/2022 - Projeto de Lei: 213/2022

Autor: Leonardo Monjardim

Ementa: Inclui no Anexo l da Lei n.o 9.278/2018, de 6 de junho de 2018 que institui o Calendário Oficial de eventos e datas comemorativas do Município de Vitória," Dia dos cavaleiros

de Santa Cruz" a ser comemorado anualmente dia 2 de junho.

Relator: Davi Esmael

Parecer: Pela Aprovação da matéria

PEDIDO DE VISTA

 

6) Processo: 780/2023 – Projeto de Lei: 07/2023

Autor: Leonardo Monjardim

Ementa: Tornar Obrigatória a Disponibilização no site Oficial da PMV a localização de todas as vagas para PCD e idosos

Relator: Vereador André Brandino

Parecer: Pela Aprovação da matéria

PEDIDO DE VISTA

 

7) Processo: 1671/2022 - Projeto de Lei: 18/2022

Autor: Davi Esmael

Ementa: Altera o artigo 132 da Lei no 6.080, de 29 de dezembro de 2003, que Instituiu o Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Vitória.

Relator:Vereador André Brandino

Parecer: Pela Aprovação da matéria.

PEDIDO DE VISTA

 

8) Processo: 14130/2022 - Projeto de Lei: 185/2022

Autor: Armandinho Fontoura

Ementa: Dispõe sobre a alteração do Código de Edificações de Vitória – Lei n° 4821/1998, para determinar a disponibilidade, pelos edifícios e condomínios residenciais, comerciais, recreativos ou similares, de cadeira de rodas para transporte de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos e em casos emergenciais, e dá outras providências.

Relator: André Brandino

Parecer: Pela Aprovação da matéria

APROVADO

 

9) Processo: 9910/2022 - Projeto de Lei: 125/2022

Autor:Duda Brasil

Ementa: Altera o Anexo I, da Lei no 9.278 de 08 de junho de 2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos e datas Comemorativas no Município de Vitória, para incluir o “Dia da Pessoa com Deficiência Visual”.

Relator: Davi Esmael

Parecer: Pela aprovação da matéria.

APROVADO

 

PROJETOS DE RESOLUÇÃO

01) Processo: 4519/2023 – Projeto de Resolução: 12/2023

Autor: Davi Esmael

Ementa: Altera a Resolução no. 1.924 de 03 de setembro de 2014 para acrescentar o parágrafo único ao artigo 1o.

Relator: Vereador André Brandino

Parecer: Pela Aprovação da matéria.

PEDIDO DE VISTA

 

Texto: Fátima Pittella

Imagem: Vitor Junquilho

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