Para ter acesso a diferentes políticas públicas, pessoas com deficiência permanente precisam apresentar um laudo que é renovado periodicamente. Nesta segunda-feira (14/08), a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara de Vitória aprovou o Projeto de Lei 71/2023 que estabelece que esse terá validade indeterminada. Assim, os portadores do laudo não precisarão renová-los.

Segundo detalha o autor, vereador Davi Esmael, no Projeto: “o objetivo primário é a facilitação da vida das pessoas com deficiência permanente, que por muitas vezes precisam enfrentar longas filas para renovar seu laudo e, assim, ter acesso as políticas públicas”.

“O laudo é peça essencial para que a pessoa com deficiência tenha acesso a direitos e garantias fundamentais como benefícios sociais, acesso a emprego, isenção na aquisição de bens e serviços, entre outras coisas”, diz ele.

Estiveram presentes os vereadores: Davi Esmael, André Brandino, Aloísio Varejão, Karla Coser e André Moreira.

 

Confira o que foi apreciado:

1) Processo: 4520/2023 – Projeto de Lei: 71/2023

Autor: Davi Esmael

Ementa: Dispõe sobre o caráter indeterminado do laudo que ateste deficiência permanente.

Relator: Aloísio Varejão

Parecer: Pela Aprovação da Matéria

APROVADO

 

2) Processo: 10917/2022 - Projeto de Lei: 144/2022

Autor: Delegado Piquet

Ementa: Revoga a Lei no 9.517/2019, que dispõe sobre a redução do valor da passagem no transporte coletivo municipal de Vitória aos domingos e feriados.

Relator: Davi Esmael

Parecer: Pela Aprovação da Matéria

PEDIDO DE VISTA

 

3) Processo: 16430/20222 Projeto de Lei 206/2022

Autor: Dalto Neves

Ementa: inclui no anexo I da lei no 9.278/2018 que institui o calendário oficial de eventos e datas comemorativas do município de vitória, o mês “Agosto azul vermelho – conscientização sobre a saúde vascular” e dá outras providências.

Relator: Aloísio Varejão

Parecer: Pela Aprovação da Matéria.

APROVADO

 

4) Processo: 4266/2023 - Projeto de Lei: 66/2023

Autor: André Moreira

Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia em Vitória e dá outras providências.

Relator: Davi Esmael

Parecer: Pela Aprovação da Matéria.

APROVADO

 

5) Processo: 3429/2022 – Projeto de Lei: 48/2022

Autor:Davi Esmael

Ementa: Altera o artigo 1o da Lei no 5.461, de 10 de janeiro de 2002 e Denomina Logradouro Público no Bairro Estrelinha

Relator: André Brandino

Parecer: Pela aprovação

APROVADO

 

6) Processo: 780/2023 – Projeto de Lei: 07/2023

Autor: Leonardo Monjardim

Ementa: Tornar Obrigatória a Disponibilização no site Oficial da PMV a localização de todas as vagas para PCD e idosos

Relator: Vereador André Brandino

Parecer: Pela Aprovação da matéria.

APROVADO

 

7) Processo: 10033/2022 - Projeto de Lei: 128/2022

Autor: André Brandino

Ementa: Altera o Anexo I, da Lei no 9.278/2018 de 08 de junho de 2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas no Município de Vitória, para

incluir o Dia do Conselheiro Municipal de Saúde.

Relator: Vereador Davi Esmael

Parecer: Pela Aprovação da matéria.

APROVADO

 

PROJETOS DE RESOLUÇÃO

01) Processo: 4519/2023 – Projeto de Resolução: 12/2023

Autor: Davi Esmael

Ementa: Altera a Resolução no. 1.924 de 03 de setembro de 2014 para acrescentar o parágrafo único ao artigo 1o.

Relator: Vereador André Brandino

Parecer: Pela Aprovação da matéria.

Concedido Vista ao vereador André Moreira que apresentou um Voto em Separado pela aprovação da Matéria com Emenda.

MATÉRIA PREJUDICADA

 

Texto: Fátima Pittella

Imagem: Vitor Junquilho

 

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